Pleno do TRE-AL
Os desembargadores eleitorais integrantes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) aprovaram, à unanimidade de votos, na tarde desta terça-feira (13), uma resolução regulamentando a atuação de policiais militares e civis que atuam na segurança de candidatos portando armas de fogo.
A Justiça Eleitoral alagoana elaborou a resolução considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a segurança dos candidatos e da população nas eleições municipais deste ano, especialmente no interior do Estado. Na última semana, vários órgãos ligados à segurança pública demonstraram ao TRE/AL sua preocupação em disciplinar a atuação desses policiais nas ruas.
A resolução estabelece que, durante o período eleitoral, somente serão toleradas situações em que policiais se prestem à prática de segurança particular quando houver prévia e específica autorização conferida, única e exclusivamente, pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg).
No caso de eventuais abordagens patrocinadas por qualquer força policial onde constatarem o emprego desautorizado e, portanto, irregular de integrantes das Polícias Civil e Militar nesse tipo de ocupação, a resolução determina que os envolvidos deverão ser conduzidos à unidade policial mais próxima para o devido enquadramento legal.
“Vários juízes eleitorais narraram que a presença desses policiais portando armas de fogo em eventos nas ruas estão amedrontando a população e causando uma sensação de insegurança muito grande. Apenas os policiais em serviço ou aqueles que possuam a autorização do Conseg para atuar como segurança poderão portar armas de fogo”, enfatizou o presidente do TRE/AL, desembargador Sebastião Costa Filho.
Em Alagoas, apenas o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) tem o poder de autorizar os integrantes das polícias civil e militar a prestarem segurança a determinadas pessoas.
