MPT pede à justiça que município de Joaquim Gomes seja obrigado a afastar servidores sem concurso

Órgão requer ao judiciário que ex-prefeito Antônio de Araújo Barros seja responsabilizado pelas contratações ilegais, com o pagamento da multa prevista no TAC descumprido pelo município

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à justiça, por meio de uma Ação de Execução, que o município de Joaquim Gomes seja obrigado a afastar ou dispensar todos os servidores admitidos irregularmente sem prévia aprovação em concurso público. A gestão municipal havia assumido a obrigação de afastar os trabalhadores sem concurso, com exceção dos cargos em comissão e dos cargos temporários, mas descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT ao manter a ilegalidade na prestação de serviços.

Em outra Ação de Execução, o Ministério Público do Trabalho solicita ao judiciário que o ex-prefeito do município, Antônio de Araújo Barros, seja responsabilizado diretamente pela contratação ilegal dos servidores. Na ação, o MPT requer que Antônio Barros seja obrigado a pagar R$ 300 mil de multa, prevista pelo descumprimento do TAC, sob pena de penhora dos bens do ex-gestor.

O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor das Ações de Execução, verificou, desde a assinatura do acordo extrajudicial, que o município de Joaquim Gomes contratou e continua contratando ‘prestadores de serviço’ de forma precária e sem a indispensável formalização, o que fere os princípios constitucionais da legalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Gazzaneo destacou que as contratações no sistema de ‘serviços prestados’ são, sem dúvida, ilícitas. “Na modalidade de ‘serviços prestados’, não há espaço para se falar idoneamente em contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público”, disse o procurador.

Os R$ 300 mil de multa cobradas do ex-prefeito serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.

Coruripe assume obrigação de afastar servidores irregulares
O Ministério Público do Trabalho também acionou a justiça trabalhista contra a contratação ilegal de servidores no município de Coruripe. Depois de descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, a gestão municipal assinou acordo judicial para afastar ou dispensar, até 31 de dezembro deste ano, todos os servidores admitidos sem concurso público. Durante o acompanhamento do TAC, o município confessou que 853 servidores faziam parte do quadro de ‘prestadores de serviço’.

O atual prefeito do município de Coruripe, Joaquim Beltrão Siqueira, também assinou o acordo judicial e poderá ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de multa se as obrigações forem descumpridas, a exemplo do que ocorreu com seu antecessor, o ex-prefeito e atual Deputado Federal Marx Beltrão. O valor da multa pode chegar a R$ 200 mil.

Marx Beltrão, à época em que era prefeito, assinou e descumpriu o termo de compromisso firmado para afastar os servidores sem concurso e, por não cumprir o TAC, está sendo executado na quantia de R$ 200 mil em ação executiva distinta movida pelo MPT e ainda em curso na Justiça do Trabalho.

Fonte: MPT

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