A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Núcleo de Direitos Coletivos, ingressou com uma ação civil pública, na tarde de ontem, obrigando o município de Maceió a promover a nomeação e posse de agentes administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, aprovados no último concurso público, realizado em 2012, tendo em vista que o concurso está dentro do prazo previsto no edital.
Atualmente existem no quadro de servidores da referida Secretaria, contratações precárias e emergenciais de profissionais para exercerem as mesmas funções dos concursados. Além do mais, há de vagas disponíveis para tais candidatos aprovados e outras que surgiram posteriormente decorrentes de vacâncias por causas diversas (exonerações, aposentadorias, falecimentos, etc).
O prosseguimento das nomeações dos candidatos concursados não implicará em aumento de despesas com pessoal, nem impactará o orçamento, pois todo concurso é previamente autorizado e planejado, conforme determinada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, o provimento desses cargos com os candidatos aprovados, pela ordem de classificação, serve apenas para repor os servidores que saíram do serviço público, bem como para substituir os contratados precariamente, de modo emergencial por prazo determinado (como determinam a Constituição Federal e a Lei), de forma que as despesas, no máximo, seriam compensadas, sem aumento, portanto.
A ação civil pública (ACP) destaca ainda que não haveria empecilho para contratações em razão do calendário eleitoral, já que os provimentos não contrariam a vedação de nomeação em período de eleições, visto que tais nomeações têm amparo legal expresso na ressalva do art. 73, V, “c” da Lei Federal n.º 9.504/97, que dispõe ser possível as nomear aprovados em concurso público homologados até 3 meses antes do dia da eleição e até a posse dos eleitos.
Ainda segundo a ação, o pleito tem por efeito direto, também, o incremento e fortalecimento de área constitucionalmente prioritária, a saúde, através da nomeação de servidores efetivos devidamente selecionados e aprovados em concurso público, em substituição de contratados precários em regime emergencial.
