O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e o município de Paripueira firmaram, no último dia 11, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de acabar com o trabalho infantil no lixão da cidade. O compromisso foi firmado após recomendação da procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho, durante audiência realizada em setembro, no sentido de que as crianças e os adolescentes que residiam no lixão fossem removidos do local e albergados por programas sociais.
Em cumprimento à notificação recomendatória, anteriormente expedida pelo MPT, o município já adotou medidas para sanar algumas irregularidades, como a retirada das famílias que residiam no lixão, a implantação de vigilância e a instalação de cerca para impedir o acesso de crianças, adolescentes e pessoas não cadastradas.
Dentre as obrigações previstas no TAC, o município ainda deverá proibir a entrada de animais ou de qualquer pessoa no período da noite; realizar o cadastramento das crianças e adolescentes que trabalham na catação de lixo em projetos sociais, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Projovem; providenciar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os catadores de lixo cadastrados; adotar medidas para implementar a construção do aterro sanitário para o depósito de resíduos sólidos e promover campanha de vacinação.
O município terá o prazo de 30 dias para se adequar às obrigações exigidas pelo MPT. Caso não cumpra as exigências previstas no TAC, a prefeitura será multada no valor de R$ 50 mil por cada cláusula descumprida, que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), podendo o prefeito Abrahão Moura ser responsabilizado solidariamente.
IC Nº 000094.2015.19.000/8
