Diante da polêmica em torno do reajuste dos salários dos vereadores, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió fez uma consulta ao Ministério Público de Contas sobre a medida e aguarda o parecer da instituição para implantar na Folha de Pagamento o aumento aprovado pela Casa no final da legislatura passada. Enquanto isso, neste mês de janeiro, os subsídios permanecem com os mesmos valores de 2016, até que o MP de Contas se pronuncie a respeito da matéria.
O reajuste foi aprovado no final da legislatura passada, para entrar em vigor este ano, com base no que estabelece a Constituição Federal. Em seu Artigo 29, determina que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. Para municípios com uma população de mais de 500 mil habitantes, como é o caso de Maceió, a Constituição estabelece que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
No final de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou o reajuste dos salários dos deputados, que passaram de R$ 20.042,34 para R$ 25.322,25 a partir do dia 1º de janeiro. Com base no aumento dos parlamentares estaduais e no que determina a Constituição Federal, a Câmara reajustou os subsídios dos vereadores, que passaram de R$ 15 mil para R$ 18 mil, percentual constitucional. Porém, o aumento não foi aplicado ainda e somente deverá passar a vigorar quando o Ministério Público de Contas emitir seu parecer.
“Agimos absolutamente dentro da legalidade. A Câmara tem consciência de que cumpriu o que determina a Constituição do País, portanto não houve nenhuma ilegalidade no reajuste aprovado pela Casa. Não há qualquer infringência também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, por decisão colegiada, da Mesa Diretora, vamos aguardar esse pronunciamento do Ministério Público de Contas”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB).
