A Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) disse, em nota enviada à imprensa, que irá utilizar todos os meios legais para assegurar que os shoppings da capital alagoana utilizem o direito de propriedade e possam continuar cobrando taxa de estacionamento. A nota foi emitida pela associação que representa o setor após a promulgação da Lei 6.621 que impede a cobrança em shoppings, supermercados e afins.
“A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições. A Abrasce reitera que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos”, diz a nota.
Outra ameaça à lei municipal pode ser uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2016, que declarou inconstitucional uma lei do Estado do Paraná que estabelecia regras para a cobrança de estacionamentos. Na ocasião o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A Confederação defendeu que Lei em questão ofendia o artigo 1º Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada.
