Direitos e benefícios aos que portam deficiências

No Brasil, existe um conjunto de leis que concedem direitos e benefícios a todos aqueles que portam certa deficiência ou que portam doenças graves. Além disso, os responsáveis por essas pessoas podem também receber alguns desses benefícios. Neste artigo mostraremos os principais benefícios que os portadores de doenças graves e de deficiências podem receber do Estado brasileiro.

O que são essas doenças graves?

Antes de mostrarmos os direitos reconhecidos pelo Estado brasileiro às pessoas que têm doenças, precisamos caracterizar e definir o que as doenças graves são. As doenças graves são aquelas permanentes e que evoluem progressivamente. Elas não têm cura e afetam o paciente de forma drástica, seja mentalmente ou fisicamente. Apesar de não ter cura, essas doenças podem ser tratadas, o que faz com que o paciente consiga ter uma qualidade de vida melhor.

A OMS considera como doenças graves ou crônicas todas as doenças cardiovasculares (cerebrovasculares), neoplasias, as doenças respiratórias e diabetes mellitus. Além disso, ela considera como essas doenças aquelas que contribuem para o sofrimento do indivíduo. Problemas mentais e neurológicos, bem como doenças ósseas e articulares também são consideradas como doenças graves.

O que a lei considera como doenças graves?

A lei de Planos de Benefícios da Previdência Social dá uma lista de doenças que são consideradas graves pela legislação brasileira: “[…] tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.”

Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI é um imposto que está sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. De acordo com o tipo de mercadoria, o imposto varia. Quando se fala em automóveis, podemos dizer que a alíquota do imposto é por volta de 30%.

Aquelas pessoas que portam deficiências físicas, visuais ou mentais que são profundas e mesmo se forem menores de 18 anos podem adquirir isenção sobre produtos industrializados, sobre automóveis de passageiros e veículos de uso misto classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Requisição de isenção de IPI

É necessário reunir certos documentos que comprovem a situação para solicitar a isenção do IPI. Eles precisam ser entregues na Delegacia da Receita Federal.

Os documentos são os seguintes:

  1. Requerimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para pessoas com deficiência física, mental ou visual;
  2. Laudo de avaliação da doença feito por um médico de serviço público de saúde;
    1. Se o profissional que emitiu o laudo trabalha no serviço privado de saúde, é necessária uma declaração de serviço médico privado que integra o SUS;
    2. A autoridade da Delegacia da Receita Federal pode dispensar esse laudo, dependendo da comprovação anterior de deficiência permanência;
  3. Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do automóvel a ser adquirido;
  4. Identificação do condutor autorizado para utilização do veículo acompanhada da CNH do beneficiado pela isenção;
  5. Cópia da nota fiscal da última aquisição de veículo com isenção do IPI (caso haja);
  6. Declaração de não contribuinte do RGPS ou das contribuições previdenciárias.

Depois da aprovação da solicitação pela Delegacia, a pessoa tem 9 meses (270 dias) para comprar o veículo isento de imposto. No caso de não ter comprado o veículo nesse período, uma nova requisição precisará ser feita.

Se alguma documentação adicional for requisitada ou o segurado não conseguir ser aprovado, ele pode recorrer e trazer outros documentos em até 30 dias.

O que acontece se alguém que não preencher os requisitos utilizar o automóvel?

Se o veículo com o benefício fiscal for realizado por alguém que não está autorizado e nem preencha os requisitos, bem como utilizado, então o tributo que não foi pago precisa ser restituído com juros e com multa. Ou seja, aquele que tentar burlar e for pego pagará muito mais do que pagaria se fizesse pelos meios legais.

Isenção do IR

Poucos sabem, mas pessoas que têm algumas das doenças graves podem ter seus rendimentos da aposentadoria e pensão isentos do seu Imposto de Renda. As doenças consideradas como graves a ponto de isentar o IR são: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Osteíte deformante, Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, mucoviscidose, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia incapacitante, síndrome de Talidomida, tuberculose ativa.

Esses benefícios são concedidos a todos que provarem deficiência ou doença grave conforme a legislação brasileira. Esse direito, contudo, é conhecido por poucos brasileiros e o conhecimento deles pode ser dito como um privilégio. Existem outros benefícios para pessoas que portam doenças graves, no entanto, esses são os principais a serem citados.

* Formado em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e pós-graduado em Direito Tributário pelo Juspodivm

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