A Defensoria Pública do Estado e a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) firmaram, ontem, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a companhia se compromete a manter o fornecimento de água potável e melhorar a estrutura dos complexos de abastecimento dos Conjuntos Habitacionais Pedro Tenório Raposo e Olavo Calheiros I e II, situados no município de Murici.
O acordo foi assinado pelo defensor público Isaac Vinicius Costa Souto e pelo diretor presidente da Casal, Wilde Clécio Falcão de Alencar, e será homologado nos autos de duas ações civis públicas movidas pela Defensoria Pública, em 2016 e 2017, em face da Companhia, com o objetivo de garantir as necessidades da população local na área de saneamento básico e distribuição de água.
Entre os compromissos assumidos pela empresa, está a obrigação de religar, em até 30 dias úteis, todas as matrículas cortadas dos consumidores nos três conjuntos, normalizando a situação de abastecimento perante os habitantes.
Durante o processo de religação, a empresa não cobrará multas por eventuais ligações clandestinas que venham a ser encontradas. E todas as multas já aplicadas aos moradores da referida localidade serão canceladas.
Vale ressaltar que, após o fim da operação de religação, a possibilidade de aplicação de multas por novas ligações clandestinas será normalizada, o que poderá implicar em cortes de abastecimento e/ou aplicações de multas para eventuais novas infrações.
No TAC, a Casal se comprometeu, ainda, a promover reforma de restauração e melhoria nos dois complexos que compõem os sistemas de abastecimento de água encanada da cidade, através da reforma das Estações de Tratamento de Água (ETAs).
As obras serão realizadas em duas fases: a 1ª tratará da renovação do sistema do sistema Cansanção, com prazo para finalização para o próximo dia 31 de agosto, momento em que será possível interligar os referidos conjuntos habitacionais à ETA Cansanção, permitindo então suspender a funcionamento da ETA Cachoeira para início da 2ª fase, que tratará de sua reforma e restauração total, que deve ser concluída até o dia 31 de dezembro deste ano.
Durante o período de obras, a empresa manterá em pleno funcionamento o abastecimento alternativo de água para ingestão humana por meio de carros pipa para os três conjuntos habitacionais, assim como, conservar o fornecimento de água encanada, proveniente da ETA Cachoeira, direcionado a outros fins.
Com o acordo, os processos judiciais serão encerrados, no entanto, caso sejam contatado o descumprimento do pacto, um procedimento poderá ser reaberto, para então importar em responsabilidade de qualquer natureza.
