Justiça determina que delegacia de União seja interditada e reformada em até 120 dias

Ação Civil Pública pedindo a intervenção foi proposta há cinco anos, pela Defensoria Pública Estadual

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Delegacia de União dos Palmares

Um decisão da Justiça alagoana determinou no final do último mês de dezembro que a  11ª Delegacia Regional do município de União dos Palmares deverá ser interditada e reformada, no prazo de 120 dias. A determinação acontece após cinco anos da propositura da Ação Civil Pública do defensor público Gustavo Lopes Paes.

A sentença determina que o Estado de Alagoas realize a reforma do local de modo que  a delegacia passe a possuir condições adequadas de higiene, saúde e segurança para os presos e os funcionários da unidade. O Estado foi notificado sobre a decisão nesta semana.

Segundo a Defensoria Pública, em todo o período em que o processo tramitou na justiça, não houve melhorias nos problemas da unidade e as condições estruturais foram se agravando, o que resultou em diversas petições, assinadas por outros defensores públicos.

Ainda em 2013, foi constatado que a Delegacia do município não possuía condições estruturais e sanitárias para abrigar presos e ofertar um espaço digno de trabalho para os funcionários. E em razão da impossibilidade da resolução extrajudicial, ingressou com acp pedindo a interdição do estabelecimento público. Na época, a tutela provisória foi concedida, no entanto, suspensa, em seguida, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

De acordo com a Defensoria, o Estado teria alegado, reiteradamente, falta de recursos financeiros para a manutenção das carceragens.

A defensora Andresa Wanderley, ressaltou, que a condenação representa um passo importante no caminho percorrido pela Defensoria Pública para solucionar a grave situação de violação de direitos humanos que vem comprovadamente se perpetuando na Delegacia Regional de União dos Palmares, estabelecimento prisional que abarca presos não só da cidade de União, mas também de outras cidades do Estado de Alagoas.

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