Estados e municípios na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal

Maceió já atingiu o limite máximo com folha de pagamento

Estados e municípios brasileiros vivem o dilema do ajuste fiscal para equilibrar contas e atender aos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No início deste mês de fevereiro, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, assinou, com outros secretários de Fazenda de seis estados, uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a redução de jornada de trabalho e de salários de servidores efetivos.

Quase 1,5 mil municípios estão na linha prudencial da LRF, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Maceió é a terceira capital do país com maior índice de despesas com pessoal e já chegou a 62% de gastos com a folha de pagamento. Em 2018, para garantir 3% de reajuste salarial aos servidores, a Prefeitura de Maceió comprometeu o máximo de seu limite permitido por lei, que é de 60% (54% executivo e 6% legislativo).

Para quem descumpre a LRF, estão previstas restrições relacionadas à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e à proibição de alterar estruturas de carreiras.

Quem estoura o limite máximo também fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntária.

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