Câmara de Maceió aprova regulamentação de transporte de passageiros por aplicativo

Ascom/CMM

Sessão na Câmara Municipal de Maceió

O transporte individual de passageiros por aplicativos passa a ser regulamentado em Maceió. Enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei número 122/2018 foi aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, em sessão ordinária desta quarta-feira (27), na sede da Casa, em Jaraguá. O PL foi votado em segunda discussão e já segue para sanção da prefeitura da capital. Para tanto, foi necessário pedido de Regime de Urgência, feito pelo líder do governo no Legislativo, Eduardo Canuto (PSDB). Com isso, a regulamentação foi discutida e aprovada em uma sessão extraordinária. A lei passou sem receber emendas dos vereadores.

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Entre os tópicos da regulamentação, a lei prevê que são requisitos para que o motorista por aplicativos possa exercer sua função, ter inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais na esfera estadual e federal; credenciar-se na SMTT para operacionalização dos serviços tratados na lei e pagamento de uma alíquota de 2% como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros critérios.

Como motoristas de aplicativos e taxistas acompanhando a sessão dentro e fora da Câmara, o assunto foi tema, mais uma vez, de amplo debate entre os vereadores.

“Essa Casa não pode se furtar, em mais um momento histórico para o Legislativo, porque a regulamentação é de interesse das duas categorias. A partir de hoje, os aplicativos passam a atuar de forma ordenada com as leis municipais. Voto pela regulamentação com a consciência tranquila porque sei que a partir de agora, damos um passo importante rumo à modernização”, declarou José Márcio Filho (PSDB).

Vereador do Podemos, Luciano Marinho destacou o caráter democrático da presidência da Casa e dos demais vereadores por Maceió. “Lembro que ano passado, tivemos protestos, aprovamos uma lei e a justiça anulou. Agora damos um passo importante porque aprovamos o projeto tal qual veio do Executivo, sobretudo porque preservamos o que diz a legislação. Além disso, senhor presidente Kelmann Vieira, também quero destacar o caráter democrático com o qual vossa excelência conduziu todo esse processo, ouvindo os dois lados e entendendo que a lei deve prevalecer”, disse ele.

Para o vereador Siderlane Mendonça (PEN), o presidente Kelmann Vieira e a Casa estão de parabéns por entender que limitar – uma das reivindicações dos taxistas – o número de carros por aplicativos na regulamentação seria provocar outro problema: desempregar pais de família.

“Fico feliz que esta Casa, sob a liderança de vossa excelência, presidente Kelmann Vieira, entendeu que limitar o número de motoristas e carros por aplicativos seria tirar o emprego de muito trabalhador. Por  outro lado, precisamos discutir, conversar com os taxistas e entender quais as suas inúmeras demandas para que possamos ajudá-los. Sugiro que precisamos estudar a lei existente, os tributos e ver o que pode ser feito quanto a isso”, comentou.

RESPEITO À CASA – “Quero agradecer a todos os vereadores, Guarda Municipal, polícia e seus comandantes. Nem sempre a gente é compreendido em nossas ações. Se a casa é do povo, a gente tem que dialogar. Ouvimos as duas categorias, mas chega o momento em que precisamos discutir os projetos e votá-los, como aconteceu agora. Vivemos um momento difícil na política, e quero aproveitar a oportunidade para dizer àqueles que criticam o Legislativo municipal, que nos chamaram de irresponsáveis, que temos responsabilidade e compromisso com a sociedade, mesmo se formos desagradar esse ou aquele segmento. Chegaram a dizer até que iríamos votar antes do Carnaval para agir na surdina, e muitos não lembram que esse projeto do Executivo chegou aqui em setembro do ano passado. Retirei-o de pauta para que pudéssemos ouvir as categorias, os próprios vereadores para não sermos acusados de querer fazer politicagem com um assunto tão sério. Por tudo isso, gostaria de pedir respeito a este parlamento. Não vou aceitar sermos desrespeitados. Por fim, é importante que as duas categorias entendam que não é de nosso interesse prejudicar qualquer das partes”, desabafou Kelmann Vieira (PSDB).

Para o líder do governo na Casa, Eduardo Canuto, a regulamentação é um caminho sem volta e, após a aprovação dos critérios que vão nortear a atividade, Maceió precisa continuar agindo para avançar ainda mais sobre o tema.

“É importante lembrar o que representa esta casa, e ela representa Maceió. A quem vai agradar ou não, não é nosso papel. Precisamos trabalhar para avançar, cobrando da prefeitura e do estado o que é melhor para nossa cidade. Também quero agradecer à mesa diretora, vereadores e todos que fizeram interlocução, inclusive as categorias que vieram aqui e foram ouvidas pelos parlamentares. Como foi dito aqui, tudo isso é uma novidade e necessita que a partir de agora, siga avançando. Esta Casa se posicionou, foi para isso que fomos eleitos e vamos em frente”, afirmou Canuto.

REPÚDIO – Apesar de entender a necessidade do transporte por aplicativos para a sociedade, o vereador Francisco Sales (PPL) usou a Tribuna para dizer que protocolou, na Casa, nota de repúdio ao que ele chamou como terrorismo a maneira com a qual a empresa Uber se dirigiu aos seus motoristas, ameaçando encerrar suas atividades na capital alagoana, caso a regulamentação fosse aprovada na Câmara nos termos que o Executivo propôs.

“Esse é um momento que requer cuidado, mas a empresa Uber resolveu apostar no quanto pior melhor, fazendo um verdadeiro terrorismo com seus motoristas e incitando violência com um comunicado ameaçando sair de Maceió caso aprovássemos a lei que regulamenta o serviço. Por tudo isso e pelo desrespeito ao Legislativo, proponho, além da nota de repúdio que protocolei, que convoquemos os representantes da empresa para que venha a esta Casa se explicar”, disse Sales.

Fonte: Ascom/Câmara de Maceió

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1 comentário

  • Madalena says:

    Senhores taxistas se juntem ao aplicativo, entreguem essa concessão de praça para prefeitura…deixem de pagar altos impostos altíssimos para trabalharem, pois enquanto vcs têm éticas como profissionais, os outros estão pouco se lixando!!! São sábios!

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