MPT acionará Justiça do Trabalho para garantir cumprimento de acordo do Serveal

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento do acordo firmado entre os Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e os servidores da empresa estatal, que contou com a participação da própria instituição ministerial e foi homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió. A decisão do procurador do MPT Cássio Araújo ocorreu, nesta quinta-feira (28), após uma série de tentativas de negociação extrajudicial entre representantes do Governo do Estado e trabalhadores.

O acordo entre as partes envolveu a suspensão da progressão salarial por antiguidade dos servidores do Serveal pela estabilidade provisória no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022, com a manutenção das atividades da empresa estatal. O próprio MPT referendou o acordo em outubro de 2018, após a realização de assembleias sindicais das categorias envolvidas e a concordância individual e expressa de cada servidor.

Presentes na audiência realizada hoje, representantes da Procuradoria Geral do Estado alegam que, apesar da Diretoria e do Conselho de Administração do Serveal aprovarem o acordo ainda em 2017, a avença precisa da participação formal do corpo jurídico do Estado. O procurador do Trabalho refuta a alegação dos advogados públicos.

“É um argumento sem grande consistência. Por ser uma sociedade de economia mista, o Serveal possui personalidade jurídica própria e responde pelas decisões de sua Diretoria e de seu Conselho Administrativo, como já aconteceu em diversas outras situações que foram levantadas pelos servidores nas audiências. O MPT adotará as medidas judiciais cabíveis para defender os direitos trabalhistas feridos com o encerramento das atividades do órgão, a fim de garantir a manutenção dos empregos ou os salários dos trabalhadores até 2022”, afirmou Cássio Araújo.

O membro do Ministério Público do Trabalho solicitou a ata de dissolução do Serveal à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, que se comprometeu a entregar o documento até o dia 5 de abril.

Demissão em massa

O Ministério Público do Trabalho apura os termos da demissão em massa de 68 trabalhadores celetistas do Serveal, que foram surpreendidos com a decisão de extinção da empresa estatal no início do mês. O procurador do MPT Cássio Araújo passou então a acompanhar o caso em busca de uma solução para o conflito, principalmente no que refere ao acordo descumprido pelo Serveal.

No acordo, firmado em outubro de 2018 e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, a empresa estatal assegurou aos trabalhadores a proteção da relação de emprego em contrapartida à suspensão da progressão salarial bianual por antiguidade dos empregados.

Uma das cláusulas do acordo prevê que a proteção à demissão dos trabalhadores deve ser assegurada de 2017 a 2022. A medida se aplica aos empregados que aderiram aos termos da conciliação, durante o período de suspensão da aplicação do plano de cargos e salários da categoria.

Ainda segundo o procurador, como a sociedade de economia mista precisa de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para ser criada ou extinta, ela continua existindo e deve garantir o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do acordo firmado.

Fonte: MPT

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