MPE/AL repudia projeto de lei sobre abuso de autoridade

Déborah Moraes / AL24H

Alfredo Gaspar de Mendonça, procurador geral do estado

O Ministério Público Estadual divulgou, na tarde deste sábado, 17, nota oficial na qual manifesta repúdio ao projeto de lei de número 7.596/2017, que cuida dos crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes, Ministério Público, Tribunais, Forças Armadas e Conselhos de Contas.

De acordo com a proposta, serão configurados delitos quando a conduta tiver finalidade específica de prejudicar outra pessoa, beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Os servidores  poderão ter que pagar indenização e ainda correm o risco de serem inabilitados de um a cinco anos a exercer cargo, mandato e função pública ou até mesmo perdê-los.

Para o procurador-geral Alfredo Gaspar de Mendonça, o projeto possui definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade e torna-se  um instrumento contra a Justiça e a democracia.

“Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições”, diz Mendonça no texto.

Além disso, o Ministério Público Estadual ressalta que o projeto levará ao enfraquecimento das autoridades  dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais.

Já aprovado pelo Senado Federal, o MPE/AL espera que o projeto de lei receba o veto presidencial.

Confira nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado de Alagoas, diante da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, vem, por meio da presente Nota, manifestar o mais vigoroso repúdio ao texto encaminhado para sanção Presidencial.

Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições.
O projeto guarda definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, com tipos penais genéricos e imprecisos, importando em ausência de segurança jurídica aos investigadores e tornando-se um instrumento contra a Justiça e a democracia.

Entre os pontos abordados pelo projeto, pode-se destacar, à guisa de exemplo, a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada, o que pode levar a abusos em sua interpretação pelo uso de conceito aberto.

Destarte, percebe-se que, como foi proposto, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais.

Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas.
O Ministério Público do Estado de Alagoas espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial e venha a ser rediscutido com a seriedade e responsabilidade que o tema merece.

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto
Procurador-geral de Justiça de Alagoas

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1 comentário

  • ROBERTO BRANDAO says:

    O BRASIL VAI VIRAR UMA NAÇÃO DA ANARQUIA SEM POLICIA E JUSTIÇA SEM PODEREM AGIR DE MÃOS ATADAS COMO QUEREM OS NOSSOS POLITICOS BANDIDOS. ELES ESTÃO CERTOS POIS QUEM VAI FAZER ALGO QUE PODERÁ PRENDER DEPOIS OS MESMOS. OU HÁ UM REAÇÃO AGORA OU VEREMOS A DESORDEM TOMAR CONTA. A PROPÓSITO O GENERAL MOURÃO FALOU ALGO A RESPEITO DO ESTADO DE ANARQUIA A 6 MESES ATRÁS E TUDO MUDA NA REAÇÃO DOS MILITARES.

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