Operação Casmurros da Polícia Federal
Em tempos de crises e protestos para melhorias das condições precárias de transporte e educação, a Operação Casmurros, deflagrada na manhã desta terça-feira (10) investiga um desvio milionário de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb), na Secretaria Estadual de Educação (Seduc).
Uma coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (10) esclareceu detalhes da operação, que já contabiliza um prejuízo de R$ 8.515.467 podendo atingir a marca de mais de R$ 21 milhões. Dos 15 mandados de prisão expedidos, 13 já foram cumpridos, assim como os 26 de busca e apreensão. Entre os presos figuram funcionários públicos que trabalhavam na Seduc e também empresários das terceirizadas. Sete funcionários públicos foram afastados do cargo.
Durante a coletiva, o controlador-geral, Moacir Rodrigues de Oliveira afirmou que a empresa vencedora da licitação e que prestava serviços para o transporte público escolar em Alagoas não era habilitada para tal. Segundo ele, esta é apenas uma das várias irregularidades constatadas até o momento durante as investigações do grande esquema de desvio de recursos.
Ainda de acordo com Rodrigues, servidores da pasta insistiam em firmar contratos com empresas descumprindo as recomendações da assessoria jurídica, realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os serviços acabam sendo superfaturados com adulterações inclusive, na quilometragem dos veículos. Há registros de pagamentos de serviço para a empresa em dias de feriados, como no Carnaval, quando o transporte escolar não funciona.
Envolvimento do secretário
Questionado sobre um possível envolvimento do secretário Luciano Barbosa no caso, o controlador-geral afirma que não há provas que vinculem o gestor da pasta ao esquema. “Há uma cadeia de atos, mas no momento não temos nada que vincule o ato ao gestor máximo da unidade nas irregularidades. A investigação está em curso e os mandados de busca e apreensão servirão para a coleta de dados e documentos que ajudem nas investigações”, ponderou.
O Chefe da Delegacia de Repressão ao Crime organizado da PF em Alagoas, Everton de Oliveira Manso, descreveu o esquema como um “descontrole total”. Ele reafirmou que não há elementos para responsabilizar Barbosa criminalmente. “Quando o material chega até a mesa do secretário, pronto para a assinatura, e tem o respaldo dos técnicos dizendo que ele pode fazer aquilo. Pode haver uma responsabilidade administrativa, mas para responsabilidade penal, precisa de mais elementos”, explicou.
Chefe da Delegacia de Repressão ao Crime organizado da PF em Alagoas, Everton de Oliveira Manso
Nota da Seduc
“A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vem a público informar que a empresa de transporte escolar Bioética, investigada pela Polícia Federal, foi desabilitada de processo administrativo pela Amgesp (Agência de Modernização da Gestão de Processos) em 2017. Entretanto, decisão judicial obrigou o Estado a reincluí-la no certame. Adiante, em dezembro de 2018, com o processo licitatório do mesmo ano em curso, a empresa Bioética mais uma vez foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o seu contrato. Em março, foi proferida uma decisão judicial em 1ª instância determinando, novamente, a manutenção do contrato (processo nº 0700295-34.2018.8.02.0066), sob pena, em não cumprimento, de pagamento de multa diária. Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado recorreu de todas as decisões, buscando defender o interesse público. Os servidores públicos do Estado de Alagoas, no exercício de suas funções, cumpriram decisões judiciais.
Decisões judiciais à parte, vale enfatizar que desde 2015 a intenção do Estado sempre foi reduzir a dependência de empresas terceirizadas. Para tanto, iniciativas foram tomadas:
1. Prioridade absoluta para a municipalização dos recursos do transporte escolar, o que resultou na adesão de 80% das cidades alagoanas ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar (GEITE);
2. A Secretaria de Educação comprou 100 ônibus para o transporte escolar, com recursos próprios, reduzindo as contratações terceirizadas. A aquisição foi feita mediante adesão à ata do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nas mesmas condições do programa federal Caminhos da Escola. Isso possibilitou o atendimento a 100% das escolas da cidade de Maceió;
3. Além dos ônibus, um Processo Seletivo Simplificado foi realizado para selecionar motoristas para a frota própria;
4. Outro forte indicativo é a redução da despesa com transporte escolar terceirizado: em valores atualizados, em 2014 foram gastos mais de 69,5 milhões de reais com o serviço, enquanto que em 2018 foram pagos R$ 37,6 milhões. Em 2019, foram gastos R$ 19,5 milhões até agora.
Por diversas vezes, houve paralisação de transporte escolar por parte da empresa contratada alegando atraso de pagamento, colocando os estudantes contra a secretaria como meio de chantagem para acelerar o recebimento de parcelas.
Diante do exposto – decisões judiciais, trabalho do Estado para reduzir a terceirização e a prática de chantagem por parte da empresa –, fica evidente que o Estado tem defendido o interesse público, o que significa garantir o transporte escolar público de qualidade para os estudantes.
Seguimos inteiramente à disposição dos órgãos de controle para todo e qualquer esclarecimento.”
