“Um plano estadual de direitos precisa estar no orçamento, precisa estar no PPA. Mostrar a força da mulher é uma missão institucional na Casa”, destacou a deputada Jó Pereira, nesta segunda-feira (30), durante a audiência pública que discutiu e validou o primeiro Plano Estadual de Políticas para as Mulheres de Alagoas. A parlamentar defendeu a necessidade de ampliação do orçamento da Semudh, por meio do remanejamento de recursos, e afirmou que a ideia é que o plano discutido na Casa seja elaborado em forma de projeto de lei.
Entre os encaminhamentos oriundos da audiência, ficaram definidos: implantação de mesa de situação; formulação de projeto de lei para aplicação de multas pecuniárias aos agressores; acolhimento das mães de pessoas com deficiência em todas as ações e políticas; atendimento às mulheres vítimas de violência nos Cisps; garantir a participação feminina no Conselho Estadual de Segurança Pública; inclusão produtiva; especificação do cuidado com idosas nos eixos do plano; regionalização da Patrulha Maria da Penha; construção de indicadores e monitoramento para avaliação do plano; inserção de propostas no PPA e articulações de emendas parlamentares; e cofinanciamento do estado para a Casa Abrigo da capital.
Jó Pereira explicou que agora a Semudh irá finalizar o plano e publicar no Diário Oficial. Em seguida, a Comissão da Mulher da Casa fará o trabalho de atrelamento dessa publicação com o Plano Plurianual (PPA), para garantir recursos orçamentários para cada política pública proposta.
Na audiência proposta pela Comissão da Criança e Adolescente, Família e Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) e com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (Cedim), a superintendente de Políticas para Mulheres da Semudh, Dilma Pinheiro, apresentou o plano que visa atender um arcabouço de demandas apresentadas pelo conjunto de movimentos de mulheres e organizações da sociedade civil, imprimindo às suas necessidades o caráter de Política Pública de Estado.
Dividido em quatro eixos, o plano estabelece desde o financiamento de projetos e programas de formação política que contemplem o recorte de gênero, raça, etnia, diversidade sexual até a implementação de políticas de promoção à saúde.
Em sua fala, a secretária da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), Maria José, destacou a importância da Bancada Feminina da Casa e do plano em discussão, pontuando a necessidade de um olhar mais atento para as mulheres das comunidades, favelas, para as ciganas, quilombolas, ribeirinhas, marisqueiras, entre outras: “Tenho certeza que esse plano terá esse olhar diferenciado para quem mais precisa”, avaliou.
Olga Miranda, presidente do Cedim, completou que o plano é um material importantíssimo para realização de políticas públicas efetivas para as mulheres e a própria lei Maria da Penha determina que o Poder Público e a sociedade se unam para realizar a efetivação dessas políticas.
Políticas públicas
Luciana Santana, professora doutora em Ciências Políticas da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), apresentou o mecanismo de monitoramento e avaliação de políticas públicas, frisando que a elaboração dessas políticas é um momento extremamente importante e Alagoas tem assumido esse protagonismo por meio da Bancada Feminina da Casa.
“As políticas públicas para mulheres sempre foram decididas por homens, por isso ainda precisamos avançar muito, daí a importância da participação das mulheres para construção dessas políticas”, disse Luciana, lembrando que sem fiscalização nenhum plano vai se efetivar e obter os resultados esperados: “É preciso que os parlamentares tenham em mente que precisam acompanhar de forma assídua esse processo de formação de políticas públicas… É necessário que tenhamos a participação social permanente e contínua”.
Ex-presidente do Cedim, a feminista, assistente social e mestra em Sociologia, Ana Pereira, expôs uma análise da conjuntura e das políticas para as mulheres. Ela cobrou a construção de casas de passagens para mulheres vítimas de violência doméstica, lembrando que a Casa da Mulher Brasileira é uma demanda discutida desde os anos 90.
“Todo ano o governador promete a construção das casas de passagens, mas elas continuam inexistentes. Quanto custa uma vida? Quanto custa a vida de uma mulher que é vítima de violência, que não tem para onde ir? Lembro que durante anos Alagoas foi o estado que mais matou mulheres e o terceiro que mais violentou. Quantos casos de violência contra mulher realmente têm punição? É necessário para além do encarceramento, provocarmos reflexões sobre a punição desses agressores”, analisou.
Entre as inúmeras mulheres que ocuparam a tribuna durante a audiência, a presidente da Associação dos Anjos, Alessandra Hora, pontuou a necessidade de políticas voltadas às mães de pessoas com deficiência: “Existe um plano para a pessoa com deficiência, mas ele não contempla as mães que vivem diariamente para seus filhos. Peço que vocês tenham um olhar para essa cuidadora da pessoa com deficiência. É necessário também políticas de amparo para as mães de crianças com deficiência”.
Eliane Santos, presidente Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), destacou a postura da deputada Jó em defesa dos mais vulneráveis e menos favorecidos e pediu que a Casa provoque a construção do Fundo de Erradicação à Pobreza no Estado.
Participaram também as deputadas Cibele Moura, Ângela Garrote, Flávia Cavalcante e Fátima Canuto; a secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), Maria José; presidente do Conselho Estadual do Direito da Mulher (CEDIM), Olga Miranda; Paula Lopes, representando OAB e o Centro de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM); Fabiola Marques, vereadora de Delmiro Gouveia; Eliane Silva, presidente Nacional do Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Major Daniele Assunção, comandante da Patrulha lei Maria da Penha; Ana Paula Mendes, representando o deputado federal JHC; Julia Mendes, presidente da AME; Luiza Jaborandi, do IFAL; Tatiana Pereira, representante do Conselho de Psicologia e representante do deputado federal JHC.
