O Sindicato dos Guardas Civis Municipais (Sindguarda) emitiu nota, nesta segunda-feira, 14, para informar que os dois guardas municipais, acusados de desaparecer com o servente de pedreiro Jose Renildo Cassimiro da Silva, de 26 anos, no Distrito de Luziápolis, Campo Alegre, trabalhavam de forma irregular.
De acordo com o sindicato, os guardas municipais foram contratados pela prefeitura sem serem submetidos a concurso público. Com isto, a prefeitura estaria cometendo ato de improbidade administrativa uma vez que descumpre o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que diz que a investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público.
A entidade explica ainda que já foram realizadas várias denúncias ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) com a intenção de apontar os municípios que realizam a contratação de guardas municipais desta forma.
Entenda o caso
José Renildo despareceu na sexta-feira (04) após ter sido abordado por dois guardas municipais enquanto filmava um acidente no Distrito de Luziápolis, cidade de Campo Alegre, leste alagoano. A família afirma que a vítima se desentendeu com os guardas municipais no local do acidente, teria sido agredido pela dupla e levado na viatura supostamente para Delegacia de Teotônio Vilela. Contudo, para a surpresa da família, José Renildo não chegou ao 79º Distrito Policial de Teotônio Vilela e até então segue desparecido.
Familiares de José Renildo relataram ao Alagoas 24 Horas que a viatura da Guarda Municipal foi deixada pela dupla na sede do órgão por volta das 18h de sábado (05). Na entrega, o veículo estava com o vidro traseiro quebrado e apresentava manchas de sangue.
O veículo foi examinado pelo Instituto de Criminalística e os peritos confirmaram a presença de sangue na viatura. A análise deu positiva para manchas de sangue nos estofados do banco do passageiro e na porta traseira esquerda.
O caso está sendo investigado pelo delegado Alexandre César, titular da Delegacia de Campo Alegre.
O Alagoas 24 Horas entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Campo Alegre e foi informado que os esclarecimentos serão repassados posteriormente após contato com o setor jurídico do Executivo Municipal.
Confira a nota do Sindguarda na íntegra:
Tendo em vista a grande repercussão sobre o caso do servente de pedreiro morto em Campo Alegre, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais quer tornar a público, que os supostos ‘guardas’ são na verdade pessoas contratadas pela Prefeitura, que fazem uso do uniforme da Guarda Municipal de forma irregular, pois estes NÃO SÃO GUARDAS MUNICIPAIS.
No intuito de não manchar o nome da categoria, o SINDGUARDA-AL quer destacar à população que outras cidades de Alagoas também vêm praticando esse tipo de contratação irregular, onde várias denúncias já foram feitas ao Ministério Público Estadual e até o momento ainda não obteve resposta.
Os municípios com Guardas Municipais contratados sem a realização de concurso público, estão indo contra a Constituição Federal, Artigo 37, inciso II, a qual diz: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Já a Lei Federal 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), destaca em seu artigo 9º que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
No entendimento do Sindguarda-AL, a Prefeitura de Campo Alegre está cometendo improbidade administrativa, pois descumpre a legislação.
