A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) publicou hoje (25) nota de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a qual prevê que algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser submetidas ao Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra da nota.
Nota Pública
A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A referida PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e prevê, absurdamente, que algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser submetidas ao Congresso Nacional.
A Almagis entende que a aprovação da PEC é um grave atentado contra a independência do Poder Judiciário, sobretudo, contra a República Federativa, às cláusulas pétreas da Constituição, chegando a atingir a democracia brasileira, uma vez que poderá amordaçar a Justiça em nosso país.
Para a Associação, a PEC é tão absurda que não respeita o princípio constitucional da separação dos poderes, o que, evidentemente, pode causar prejuízos não só à Justiça, como a toda sociedade. Além disso, justificar a PEC, como forma de condenar o “ativismo judiciário”, é mais uma amostra de que a proposta objetiva enfraquecer o Poder Judiciário, não reconhecendo que o avanço de esse Poder, acontece de maneira a fortalecer o democratismo da Nação.
Por fim, a entidade de classe considera que a aprovação da PEC, lamentavelmente, significa um retrocesso para o povo brasileiro e, por isso, deve ser repudiada por todos os magistrados e, também pela sociedade. A Almagis seguirá acompanhando a matéria, ao tempo em que permanecerá forte e pronta para se posicionar sobre qualquer iniciativa que vise intimidar a atuação dos magistrados, sempre pautada na defesa dos direitos dos cidadãos.
