Os condutores de ciclomotores, veículos conhecidos como cinquentinhas, sejam elas novas ou usadas, não poderão ser autuados, multados ou sofrer qualquer tipo de punição caso o motivo seja o licenciamento ou registro do veículo, até o final do processo principal. A decisão é do juiz da 17ª Vara Cível da Capital da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros, do último dia 08 de agosto.
A decisão judicial diz ainda que cabe aos órgãos responsáveis, fiscalização em relação às demais infrações de trânsito, tais como embriaguez, ausência de equipamentos de segurança, direção perigosa, entre outras coisas, cabendo autuação e apreensão do ciclomotor.
Em sua decisão, o magistrado argumenta que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, cabe aos órgãos e entidades municipais de trânsito, no caso de Maceió, a SMTT, “registras e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”.
A SMTT, através da assessoria de imprensa, informou já está ciente da decisão e explicou que já foi firmado um convênio com o DETRAN para que o órgão seja responsável pelo licenciamento e registro das cinquentinhas, já que o município não possui estrutura para tal.
A assessoria informou ainda que a SMTT fica responsável somente pela fiscalização dos itens de segurança, como o capacete, por exemplo, e das infrações cometidas, como a falta de da Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Como obter a ACC
Para obtenção a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), os condutores precisam passar pelos mesmos requisitos exigidos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”.
Tem que saber ler e escrever, ter mais de 18 anos, possuir documento de identidade e CPF; passar pelos exames de legislação com o conteúdo passado nas auto-escolas. Além disso, há exames de aptidão física, mental, avaliação psicológica e teste de direção prática no Detran.
Após a aprovação em todas as etapas, o condutor receberá a ACC em sua residência pelos Correios. Já que preferir ter a habilitação na categoria “A” poderá pilotar tanto motocicletas quanto ciclomotores.
