Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE)
Por não considerar uma decisão colegiada, o presidente da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), deputado Antônio Albuquerque (PRTB), tornou inválida a portaria que exonerou todos os servidores da casa, além de tornar inválida a nomeação do diretor-geral da casa.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta terça-feira, 20. Ela faz menção a portaria publicada na edição do último dia 31 de dezembro e assinada pelo então presidente, agora conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Toledo.
Além de ser publicada no DOE, Albuquerque encaminhou a mensagem para o Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Conta (MPC), TCE, para medidas cabíveis.
A mensagem destaca que o ato não resultou da ‘exigida e imprescindível’ decisão colegiada. “Pois, de total e absoluto desconhecimento deste presidente a sua prática, já que não o assinou, nem, tampouco, do mesmo participou, nem, muito menos tinha conhecimento, não sendo, deste modo, verdadeira a publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado de Alagoas do último dia 31 de dezembro de 2014”, trecho da nota.
O DOE traz ainda o ato do presidente de nulidade da nomeação de José Nailton da Silva Souza. A portaria torna sem efeito a nomeação, segundo o presidente, sem decisão colegiada, feita no último dia 16.
