O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) puniu nesta sexta-feira (18/11) mais dois advogados denunciados à Justiça por envolvimento com irregularidades em processos de pagamento de indenizações do Seguro por Acidente de Veículos (DPVAT). K.M.S.F e R.C.L foram punidos com pena de suspensão de um ano e pagamento de multa equivalente a dez anuidades (R$ 6 mil).
Com os julgamentos desta sexta-feira, o Conselho da OAB concluiu a análise de cinco processos ético-disciplinares relacionados ao caso. Dos cinco profissionais, um, o advogado F.C., foi punido com a exclusão dos quadros da Ordem e outros quatro – os advogados C.A.M.A, C.G.M, K.M.S.F e R.C.L – com a pena de suspensão por um ano.
Nos casos julgados hoje, a decisão foi por maioria, deverá ser publicada no Diário Oficial e oficializada às Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, e a todas as Seccionais da OAB. A pena de suspensão está prevista na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para o advogado que comete infrações disciplinares.
Como os advogados já cumpriram um período de três meses de suspensão prévia, ficarão impedidos de exercer a advocacia pelo período remanescente de nove meses.
Os julgamentos ocorreram em sessões fechadas e os processos correm em sigilo. Das decisões ainda cabe recurso ao Conselho Federal da OAB.
ENTENDA O CASO – Além de advogados, foram denunciados por envolvimento nas fraudes processuais relacionadas ao seguro DPVAT servidores do Judiciário e magistrados. Duas servidoras do Judiciário já foram demitidas, acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Arapiraca. Outro processo, ainda em andamento no Tribunal de Justiça, apura o envolvimento de juízes da Comarca de Arapiraca no caso.
