O governador Teotonio Vilela empossa na próxima sexta-feira, 6, às 11 horas, na Sala dos Conselhos, no Palácio República dos Palmares, os membros do Comitê Gestor Estadual para erradicação do subregistro. A secretária estadual da Assistência e Desenvolvimento Social, Solange Jurema, coordena as ações do projeto, que possui representantes das secretarias da Saúde, da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, de Educação e do Esporte, do Trabalho, Emprego e Renda, da Defesa Social, Defensoria Pública, além do Tribunal de Justiça e da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil.
O Comitê Gestor Estadual trabalha na elaboração do Plano Estadual de Erradicação, que tem como principais propostas a abertura de cartórios nas maternidades públicas de Alagoas, a criação do cartório intinerante, com ônibus adaptado e a presença de juiz de direito, promotor de justiça e defensor público nas localidades visitadas, capacitação de agentes e técnicos dos Centros de referência de assistência social – Cras e criação dos comitês municipais.
Dentre as ações propostas constam também a emissão da documentação básica, como carteira de identidade e CPF, e o reconhecimento de paternidade, já que muitas crianças registradas em Alagoas não tem o nome dos pais.
Objetivos do Plano
O sub-registro de nascimento é definido pelo IBGE como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fim do primeiro trimestre do ano subseqüente. Os principais objetivos do Plano são: erradicar o sub-registro de nascimento de crianças com até um ano de idade até 2011, e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do direito ao registro civil de nascimento; garantir a sustentabilidade dos baixos índices de sub-registros alcançados e expandir o acesso à documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A verba prevista para o Plano, nos próximos três anos, é de R$ 132 milhões.
As secretárias da Assistência e Desenvolvimento Social, Solange Jurema e Juliana Vergetti(adjunta) participaram em Brasília, nos dias 27 e 28 de janeiro, de reuniões com a comitiva do governo do Estado, onde foram discutidos assuntos pertinentes ao pacto integrado para redução das desigualdades regionais e da mortalidade infantil.
Durante o encontro foram apresentadas metas para a erradicação do subregistro de nascimento com compromissos estabelecidos para estados e municípios. Uma das ações propostas e que consta do Plano Estadual de Erradicação elaborado pelo Comitê Gestor de Alagoas consiste em instalar postos para emissão de registro civil de nascimento em maternidades e unidades de saúde conveniadas ao Sus, para garantir que os recém nascidos sejam registrados, realizar mutirões e campanhas de mobilização para a emissão do documento.
Decreto é publicado no Diário Oficial dia 15 de janeiro
O Comitê Gestor Estadual pela erradicação do subregistro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica (CPF e as carteiras de Identidade e do Trabalho) está apto desde o dia 15 de janeiro a trabalhar no planejamento, na implementação e no monitoramento das ações. O Diário Oficial do Estado publicou o decreto no. 4.099, de 14 de janeiro de 2009, que regulamenta as atividades, que serão coordenadas pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – Seades.
O Comitê, de caráter articulado e deliberativo no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi instituído pelo termo de adesão ao Decreto Federal no. 6.289, de 6 de dezembro de 2007. Assinado pelo governador Teotônio Vilela em março de 2008, é um compromisso do governo do Estado, junto à Presidência da Republica, na promoção de ações articuladas e integradas entre as três esferas de governo, sociedade civil organizada e parceiros, para garantir o exercício do direito a documentos necessários a qualquer cidadão.
