O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (29), a Lei nº 12.009 que regulamenta a profissão de mototaxista e motoboy. Com essa medida os profissionais têm sua atividade reconhecida e poderão obter o registro de pessoa jurídica e os benefícios de uma empresa formal, pagando menos impostos
Em Alagoas, de acordo com a Associação dos Mototaxistas em Maceió, cerca de 10 mil motociclistas trabalham na atividade. Com a sanção presidencial, esses profissionais poderão formalizar-se como Empreendedor Individual e usufruir dos benefícios trazidos pela Lei Complementar nº 128/08. Para o presidente da associação, Ronilson França, a lei trará mais segurança à categoria.
“Nas blitz policias, as motos eram apreendidas, pois éramos transporte irregular, mas agora os pais de família não precisam temer. Vamos nos legalizar e usufruir dos direitos da legalização o quanto antes. Essa é uma grande vitória para nós”, explicou o presidente.
Para regularizar-se como mototáxista e motoboy é preciso ter mais de 21 anos de idade, possuir habilitação há mais de 2 anos, ser aprovado em curso especializado, entre outros.
“Uma vez formalizados como Empreendedores Individuais, estes trabalhadores passam a ter uma série de direitos e facilidades, como acesso ao crédito, por exemplo, além dos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença”, explica a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL), Izabel Vasconcelos.
Podem enquadrar-se na categoria de Empreendedor Individual, negócios com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que não tenha sócio e possua até um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou piso da categoria. Esses negócios ficarão isentos da maioria dos tributos e pagarão apenas um valor fixo mensal de R$ 51,15 à Previdência Social, para sua própria aposentadoria, R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando for necessário.
As atividades que se enquadram na categoria de Empreendedor Individual são comércio em geral, indústria (com poucas exceções), serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto-escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, entre tantos outros. Já atividades como construção de imóveis e obras de engenharia em geral e serviços como conservação, vigilância e limpeza não podem se enquadrar nesta categoria.
Só em Alagoas, existem 316.968 autônomos, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a maioria deles poderá se beneficiar com a lei Complementar.
Como se formalizar
Para formalizar-se como Empreendedor Individual (EI) é simples. Basta acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e se cadastrar, de maneira descomplicada. Primeiro o empreendedor realiza a pesquisa de nome empresarial, depois preenche o requerimento de empresário, assina um termo de responsabilidade com a prefeitura e por fim, gera o CNPJ.
Os escritórios do Sebrae em Maceió, Penedo e Arapiraca disponibilizarão atendimento gratuito para esclarecimentos e orientações aos empreendedores individuais. Mais informações pelo 0800 570 0800 ou pelo telefone 82 4009-1691.
