A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em parceria com a Prefeitura de Inhapi e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas(Anoreg-AL), entrega nesta sexta-feira, cerca de 200 escrituras de imóveis regularizados pelo projeto Moradia Legal. A solenidade acontece às 10h, no Ginásio Esportivo da cidade.
Em Inhapi, cerca de 95% das casas e terrenos urbanos são ocupados irregularmente, ou seja, seus proprietários não possuem a escritura do imóvel, apenas um recibo de compra e venda fornecido pela Prefeitura Municipal.
O município foi um dos primeiros a aderir ao programa, assinando convênio com a Corregedoria. Em março do ano passado, 140 moradores de baixa renda receberam as escrituras gratuitas de suas casas ou terrenos.
Moradia Legal
Instituído em julho de 2005 pelo Provimento nº 07/2005 da Corregedoria, o programa atende, atualmente, 25 municípios alagoanos (Maceió, Arapiraca, Campo Alegre, Maragogi, Girau do Ponciano, Inhapi, Piranhas, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Cajueiro, Japartinga, Mata Grande, Murici, Olho DÁgua do Casado, Palestina, Pão de Açúcar, São José da Tapera, São Miguel dos Milagres, Porto Calvo, Porto de Pedras, Quebrangulo, Palmeira dos Índios, Belém e Viçosa), e já regularizou mais 2 mil imóveis.
Segundo o desembargador-corregedor Washington Luiz, idealizador do Moradia Legal, “ao se criar o programa buscou-se auxiliar a regularização fundiária de assentamentos precários em áreas urbanas e garantir o direito à moradia digna às populações de baixa renda, levando em consideração o direito à propriedade em harmonia com o princípio de sua função social, conforme preconiza o Estatuto das Cidades”.
De grande alcance social, programas semelhantes existem nos Estados do Rio Grande do Sul e Espírito Santo, com um diferencial: Nesses Estados, ao final do processo de regularização, o proprietário tem que pagar os emolumentos aos cartórios para obter o registro. “Aqui em Alagoas não. Nós somos o único estado do Brasil em que o beneficiário do programa recebe o título totalmente gratuito, graças a uma parceria com a Anoreg”, diz o desembargador, que ressalta ainda, a participação decisiva das prefeituras na execução do programa.
Para Washington Luiz, hoje, da forma que está sendo conduzida a execução do programa, Alagoas é referência para outros Estados da Federação. “Desburocratizamos e agilizamos o processo no Estado, e em breve estaremos entregando mais títulos nos demais municípios que aderiram ao programa”, conclui o desembargador.
