Aniversário de 17 anos do ECA: comemoração?!?

Relatório de conselheiros tutelares mostra violência contra criança e adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 17 anos neste mês, mas a realidade infanto-juvenil em Alagoas mostra que a data ainda não pode ser comemorada. O Estado tem os menores índices de desenvolvimento infantil e juvenil do país e, passando pelas ruas da capital, não é difícil encontrar exemplos da falta de políticas públicas, como o menino da foto – flagrado em pleno comércio de Maceió cheirando cola.

Para cobrar ações do Estado e dos municípios, o Fórum dos Conselhos Tutelares apresentou o relatório de 2006 de violações aos direitos conquistados com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os números mostram abusos sexuais, agressões, que muitas crianças e adolescentes sofrem por desajustes familiares e ainda cometem atos de infração.

De acordo com os registros, foram 36.287 violações, número 17,37% maior que o registrado no ano anterior, 29.988. Os maiores índices foram de agressões físicas (3.606), seguidos da negativa de alimentos a crianças e adolescentes pelos responsáveis (3.542); irresponsabilidade dos pais ou responsáveis (2.892); abandono (2.468); uso de drogas (1.978); e conduta desregrada de crianças e adolescentes (1.926).

Ainda estão no relatório a expulsão do lar (1.842); a violência e o abuso sexual (677); as agressões psicológicas (1.186); falta de vagas em escolas (1.086); falta de moradia digna e condições de sobrevivência (1.036).

“Esses casos chegam, todos os dias, aos conselheiros tutelares e a maior dificuldade é a falta de estrutura para trabalhar e programas assistenciais. Nossos abrigos são depósitos de crianças; tem conselheiro no Estado que não recebe há quatro meses; e ainda há municípios sem Conselhos Tutelares, que podem até perder verbas do Governo Federal”, alertou Edmilson Pontes, presidente do Fórum dos Conselhos Tutelares.

No Tabuleiro do Martins, em Maceió, o conselheiro Edson Correia mostra um exemplo dos problemas enfrentados. Ele é um dos responsáveis pela região do Clima Bom, Santa Lúcia e Village Campestre, que tem cerca de 2,5 mil crianças e adolescentes fora das salas de aula.

“Em breve serão inauguradas duas escolas, mas ainda vai faltar sala de aula para mais de 500 crianças. Conheço um senhor que todo dia me cobra a escola para os filhos dele. São crianças de sete, nove e dez anos, que vão começar a estudar agora. Elas já foram matriculadas, mas todas na primeira série porque não tiveram oportunidade de estudar antes”, diz o conselheiro.

Pela avaliação de Pontes, mesmo com os problemas a atuação dos conselhos em Alagoas é de 75%, mas três municípios não possuem Conselho Tutelar – Canapi, Pariconha e Piaçabuçu, neste último, os conselheiros foram eleitos, mas há dois meses aguardam para tomar posse.

Boas ações

Apesar da situação, é possível encontrar bons projetos e programas em funcionamento pelo Estado de Alagoas. É no município de São Miguel dos Campos que funciona uma inovadora secretaria – a única Secretaria da Criança e do Adolescente de Alagoas; em Pilar há dois abrigos exemplares; e em Campo Alegre, o programa Criança Cidadã é responsável por tirar várias crianças em situação de risco das ruas do município.

Em Rio Largo, mesmo com o aumento dos registros, como aconteceu na maioria dos municípios, os conselheiros tutelares se orgulham do programa Procura-se um Amigo. “Aqui nós temos condições de trabalho e a ajuda do programa, que desenvolve atividades com crianças carentes”, explica a conselheira Rosiere Granja.

O município, que foi o primeiro do Estado a contar com um Conselho Tutelar, há 15 anos, também conta com uma ONG, que mantém o programa, há 14 anos.

“O programa atende mais de 150 crianças de oito a 12 anos, em creche, com aulas de dança, artes marciais e o apoio de voluntários. O objetivo é melhorar a situação de crianças carentes, que são beneficiadas com a condição de estarem estudando numa escola”, explica Iete Matias, responsável pelo programa.

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