O assunto interessa a empreendedores de todo o Brasil e será discutido em bate-papo na internet promovido pela Agência Câmara de Notícias. O debate sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 210/04, do Poder Executivo) está marcado para a próxima quinta-feira (30), às 15 horas. Os interessados poderão fazer perguntas diretamente ao relator da proposta na comissão especial que analisa o tema, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O projeto simplifica o regime tributário, previdenciário e trabalhista para que empresas com faturamento de até R$ 36 mil por ano saiam da informalidade e empreguem mais pessoas sob a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o regime simplificado, a microempresa arrecadará de forma unificada tributos federais, estaduais e municipais e ficará livre de uma série de contribuições federais, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na esfera federal, apenas a Contribuição para a Seguridade Social será recolhida.
Desburocratização
Em audiências públicas que vêm sendo realizadas pela Câmara, a desburocratização, outro item do estatuto, tem sido assunto constante. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e o secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Machado Mascarenhas, defenderam neste mês a unificação do cadastro e da fiscalização para as microempresas.
A fiscalização hoje é feita pelos governos federal, estadual e por municípios. Dessa forma, os pequenos empresários estão sujeitos a uma série de registros e documentos de arrecadação diferentes.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados e municípios, além de simplificar o processo de abertura de empresas, entre outras medidas.
Ao assumir a relatoria dos projetos, em abril, Luiz Carlos Hauly afirmou que ouviria representantes do setor para desburocratizar, simplificar e ampliar o acesso ao crédito. "A sociedade está convidada a participar", disse o deputado na ocasião. Ele é economista e idealizou o primeiro estatuto da microempresa no Paraná.
Os interessados em conversar com o deputado sobre o assunto devem acessar o endereço da Agência Câmara na próxima quinta-feira.
