O ministro José Delgado negou liminar à Frente Parlamentar "Pelo Direito da Legítima Defesa", que queria impedir a realização de videoconferência transmitida pela Interlegis, no início da tarde de hoje, favorável à proibição do comércio de armas de fogo.
"Não visualizo ofensa à legislação eleitoral que abra espaço para concessão da liminar. A liberdade do debate vinculada às grandes questões do interesse nacional deve ser assegurada", observou o ministro José Delgado em seu despacho.
Os advogados da Frente "Pelo Direito da Legítima Defesa" sustentaram em representação (RP 785) ajuizada ontem no Tribunal, que o evento, promovido pela Frente Parlamentar "Por um Brasil Sem Armas", era uma afronta ao princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes do referendo de 23 de outubro próximo. Ao apreciar o processo, o ministro José Delgado afirmou que não existia prova de participação direta da Frente Parlamentar.
