Entidades do Fisco nacional entraram com uma ação no Ministério Público Federal pedindo a nulidade da Reforma da Previdência pro conta da prática do “mensalão”. O documento tem por base a suposta compra de deputados pelo governo para a aprovação das novas regras previdenciárias.
“Esse processo está recheado de vícios e, ficando efetivamente comprovada a compra de deputados por parte do governo, não haverá justificativa para a manutenção do novo texto aprovado pelo Congresso Nacional”, defende o presidente do Sindifisco/AL, José Adelson Félix.
No início deste ano, a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) entrou com uma representação junto à Corte Internacional de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) contestando a constitucionalidade da cobrança previdenciária, instituída por emenda constitucional.
“A iniciativa foi tomada após a Corte Interamericana ter condenado o governo peruano por ter tomado decisão de taxar os inativos daquele país. A exemplo do Peru, o governo brasileiro tem aceitado as decisões da OEA deste 1998”, afirmou o sindicalista.
