Resolução do TJ cria Central de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aprovou, em sessão realizada na última terça-feira, por unanimidade de votos, a Resolução nº 01/2006, que cria a Central de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios Criminais na Comarca da Capital e o Mutirão de Processos e Procedimentos Criminais em comarcas e varas do Estado.

Seis juízes serão designados por meio de portaria da Presidência, para sob a coordenação de um deles, atuar no órgão. As medidas adotadas pelo TJ/AL visam dar celeridade e eficiência na tramitação regular de inquéritos policiais, outros procedimentos investigatórios e na instrução e julgamento de processos-crime, levando em consideração, principalmente, o nível de criminalidade verificado no Estado.

O primeiro capítulo da resolução do Tribunal de Justiça disciplina a Central de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios Criminais da Capital, que atuará no controle e no exercício da atividade jurisdicional requisitada em inquéritos policiais e outros atos administrativos no âmbito penal. O órgão funcionará inclusive durante os plantões e apreciará os pedidos antes mesmo da distribuição dos feitos.

Já o Mutirão de Processos e Procedimentos Criminais, previsto no capítulo II do documento, tem a finalidade de agilizar a tramitação e julgamento de processos e procedimentos criminais. Para tanto, o TJ/AL designará juízes, atribuindo-lhes competência para atuar em qualquer comarca ou vara que necessite do mutirão, destacando apoio de pessoal para auxílio às atividades. A Presidência do Tribunal definirá, genericamente ou em cada caso, os horários de execução das atividades, podendo inclusive decretar expediente forense aos sábados e domingos.

Fonte: Com assessoria

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