Vereadores de Alagoas discutem PEC que pode garantir mandato a 147 suplentes a partir de janeiro

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 334/04), volta a pauta de discussões em todo o país. No último dia 12, a Comissão Especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que possibilitará o aumento do número de vereadores em todo o País a partir do exercício seguinte ao ano da aprovação da medida pelo Congresso e reduzirá o limite de despesas das câmaras municipais. Ou seja: caso seja aprovada, a partir de janeiro de 2007 os suplentes assumem o mandato de acordo com as novas normas.

Em Alagoas

Em 2004, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu 8.528 assentos nas câmaras dos 5.562 municípios do Brasil. Em Alagoas, de 2000 a 2004, a redução atingiu 101 vagas. Caso a PEC 333 seja aprovada como está, a partir de janeiro de 2007, Alagoas terá mais 147 vereadores, que ficaram na suplência, no último pleito. Um acréscimo, em relação a 2000, de 46 vagas.

Para o secretário-geral da União de Vereadores do Brasil (UVB) e membro da diretoria da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), Anízio Amorim, o Anizão (PCdoB de Murici), a PEC é eleitoreira e oportunista. “Nós não somos contra o retorno dos vereadores. Não concordamos que eles voltem neste mandato; isso porque não se pode mudar as regras com o jogo em andamento. Todos os colegas do Brasil que disputaram a eleição sabiam que o número de vagas é o que está valendo, mas o ano é de eleição e tem gente querendo fazer graça na mídia”, diz Anizão.

Quem ganha em Alagoas
Pela PEC 333, 54 municípios teriam acréscimo no número de vagas. Os mais significativos são: Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo e União dos Palmares, com mais cinco vereadores e perda de 6,25%, na receita do repasse à Câmara. Em Arapiraca, segundo maior colégio eleitoral do Estado, seriam mais oito vagas (13 para 21) e perda de 7,14%; Na capital Maceió, o número passaria de 21 para 31 vereadores, com queda na receita de 10%.

Reunião

Hoje, às 16h, a Uveal vai reunir a diretoria da entidade para discutir que medidas serão adotadas em Alagoas e levados a reunião extraordinária na UVB, em Brasília. Um dos motivos pela rejeição ao substitutivo da PEC 333 é que proposta em tramitação reduz os percentuais das receitas municipais que podem ser gastos pelas câmaras. “Se o país quer acabar com os gastos excessivos das câmaras deve tomar medidas com base na arrecadação e não na população”, argumenta Anizão.

Menos autonomia

Diante dessa aparente flexibilidade, as próprias câmaras vinham fixando o número de seus integrantes, tendendo a adotar o limite máximo em cada faixa. De acordo com o TSE, os parâmetros fixados na Constituição não dão margem para as próprias casas legislativas determinarem o número de seus integrantes, já que este seria decorrente de uma simples operação aritmética partindo das três faixas indicadas pelos constituintes.

A fim de facilitar a aplicação da norma, a corte definiu, na resolução, 36 faixas populacionais derivadas das três originais presentes na Constituição. Pela resolução, por exemplo, municípios na menor faixa, com até 47.619 habitantes, têm 9 vereadores. Os municípios na maior faixa, com população acima de 6.547.612, têm 55 vereadores. Por meio dessa metodologia, para verificar o número de vereadores em cada município basta apurar seu número de habitantes.

Os críticos desse critério afirmam que ele atinge a autonomia municipal, já que o número de vereadores em cada município só pode ser aumentado ou diminuído se houver crescimento ou diminuição de sua população suficiente para que seja enquadrado na faixa superior ou inferior. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a validade da resolução.

Em vez de fixar um número definido por faixa, o substitutivo do deputado Greenhalgh estabelece o número máximo de vereadores por faixa de população. Além desse critério, o texto prevê que o teto será maior em quase todas as faixas.

Perdas e ganhos

De acordo com o substitutivo, municípios de até 15 mil habitantes, a menor de 24 faixas, poderão ter no máximo nove vereadores. Já os municípios na maior faixa, com população superior a oito milhões de habitantes, poderão ter até 55 vereadores. Percebe-se que municípios com população superior a 6.547.612 habitantes, mas igual ou inferior a oito milhões, perderão vereadores se confirmado o texto do substitutivo pelo Congresso Nacional.

Na proposta original apresentada por Pompeo de Mattos, municípios muito pequenos, com população abaixo de cinco mil habitantes, perderiam vereadores – o número seria reduzido de nove para sete. Na maioria dos casos, porém as câmaras municipais ganhariam vagas. Um município com população entre de 250 mil habitantes hoje tem 14 vereadores. Pela proposta, esse número sobe para 21.

Menos despesas

Um dos objetivos da resolução do TSE foi reduzir os gastos das câmaras de vereadores. Esse tema também aparece na PEC 333/04. A proposta reduz de 8% para 7,5% o percentual máximo das receitas municipais a ser gasto com o legislativo local de municípios com até 100 mil habitantes. Em vez das atuais quatro faixas populacionais, a PEC fixa percentuais para seis diferentes faixas.

O substitutivo aprovado na comissão remete à lei complementar a fixação desses percentuais, mas estabelece percentuais provisórios, que valerão até a edição da referida lei. O relator optou por manter apenas quatro faixas, mas reduz em meio ponto percentual os limites em vigor.

Com Agência Câmara