O município de Quebrangulo assinou termo aditivo de compromisso para afastamento de todos os servidores contratados irregularmente pela administração pública.
Com a assinatura do aditivo, o prefeito, Marcelo Ricardo Vasconcelos passa a figurar como responsável solidário por eventual penalidade. “Em caso de descumprimento, o principal pagador da multa será o prefeito, respondendo com seus bens presentes e futuros”, salientou Marcos Antônio Prado, procurador do Trabalho responsável pelo procedimento.
Atualmente existem 82 servidores em situação irregular, e o prazo para afastamento dessas pessoas vai até 31 de janeiro de 2007. Em caso de não cumprimento, o prefeito será punido com multa de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação ilegal.
O município também assumiu a obrigação de fazer processo seletivo público para contratação dos profissionais dos programas subsidiados pelo Governo Federal, como o Saúde da Família (PSF) e o Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Casos de admissões temporárias só serão permitidos para atender necessidades de excepcional interesse público. “Além disso, a contratação deve seguir as determinações contidas na lei municipal editada especificamente para tal finalidade”, explicou o representante do Ministério Público do Trabalho. O termo foi assinado na cidade de Quebrangulo, distante 133 quilômetros da capital, durante audiência pública realizada para discutir o pagamento de salários atrasados.
Até o momento, dois políticos tiveram de pagar do próprio bolso multa por contração irregular de servidores públicos, em descumprimento de acordos ou ações judiciais. O primeiro foi o ex-prefeito de São Miguel dos Campos, Nivaldo Jatobá, que desembolsou R$ 64 mil. A outra multa, de R$ 80 mil, recaiu sobre Danilo Dâmaso, prefeito de Marechal Deodoro.
