Em visita à cidade de Cajueiro-AL, na última quinta-feira, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT 19/AL) constatou que o prefeito Antônio Palmery de Melo Neto não cumpriu com as obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado no último mês de março. O Município, que fica a 81 quilômetros de Maceió, deveria ter feito concurso público e afastado o pessoal contratado irregularmente, até o dia 30 de julho deste ano. Pelo descumprimento, o prefeito terá de pagar multa, que poderá chegar a R$ 100 mil.
“O administrador público é solidariamente responsável pela multa, e é dele que nós vamos cobrar”, adiantou Luciano Arlindo Carlesso, procurador do Trabalho responsável pela inspeção. Antes disso, a PRT irá cobrar do município esclarecimentos sobre outras irregularidades encontradas. Os servidores reclamaram de diferenças salariais, adicional noturno, insalubridade e não recolhimento do FGTS anterior ao regime estatutário.
A PRT encontrou também irregularidades nas concessões de férias dos funcionários. Muitos se afastaram, mas não receberam o abono pecuniário equivalente a um terço do salário. Outros estão com férias vencidas há vários meses. “Há casos de servidores que nunca tiraram férias, e isso é grave, pois desrespeita um direito vital à saúde do trabalhador, garantido pela Constituição Federal”, criticou Carlesso.
O representante do Ministério Público do Trabalho disse que as irregularidades e o pagamento da multa serão discutidos na audiência do próximo dia 19 de setembro, às 15h30min, na sede da PRT.
