Município não faz concurso e prefeito pode pagar multa de R$ 200 mil

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A Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas da 19ª Região (PRT 19/AL) constatou que o município de Batalha, localizado a 170 quilômetros de Maceió, ainda mantém servidores contratados irregularmente. O fato caracteriza descumprimento de termo de ajustamento de conduta, e o prefeito, Paulo Dantas, poderá ser punido com multa de até R$ 200 mil.

Em março, Dantas firmou compromisso para realizar concurso público e regularizar a situação do quadro funcional até 30 de junho deste ano. “O prazo expirou e o município não cumpriu com as obrigações assumidas. Vamos pedir, então, à Justiça do Trabalho que determine o afastamento imediato de todos os irregulares e o pagamento das multas correspondentes”, adiantou o procurador do Trabalho Luciano Carlesso, durante inspeção realizada no município.

Pela Cláusula Quinta do termo de compromisso firmado com a PRT, Paulo Dantas é “solidariamente responsável pelo pagamento das multas”, devendo pagar do próprio bolso a penalidade aplicada. “São 50 mil reais por que não fez licitação para contratação de empresa responsável por realizar o concurso; 50 mil reais por que não fez o concurso; mais 50 mil reais pelo não afastamento do pessoal irregular, além de 50 mil reais por ter realizado novas contratações irregulares mesmo após a assinatura do termo, o que dá 200 mil reais”, explicou Carlesso.

CONTRATADOS

Por ocasião da inspeção, a PRT visitou hospital, postos de saúde, escolas e secretarias. A maior parte dos servidores entrevistados admitiu ter ingressado no município sem concurso público. Entre os “contratados”, o Ministério Público do Trabalho encontrou Cícero de Oliveira Santos, proprietário de um automóvel locado ao município, dirigido por ele mesmo. “Trabalho transportando o pessoal do PSF [Programa de Saúde da Família], mas não sou funcionário da prefeitura”, disse.

“Esse é outro problema que precisa ser investigado. O município está contratando motoristas com veículos particulares como se fosse terceirização pura e simples”, questiona Carlesso. Segundo os servidores, cinco motoristas estão em situação semelhante. Um deles é Abrão Rodrigues de Melo. Sem vínculo formal com a administração, o “prestador de serviços” parecia muito à vontade ao telefone no gabinete do secretário de Saúde, que estava ausente.

“O curioso é que, em nenhum órgão visitado, o responsável se encontrava”, criticou o procurador do Trabalho. Na Secretaria de Saúde, por exemplo, o secretário municipal e a coordenadora administrativa não se encontravam no local. De acordo com os funcionários, na ausência de ambos, não há ninguém que responda pelo órgão. “As coisas são meio largadas por aqui. Os responsáveis não aparecem para trabalhar e temos dificuldades em obter as informações”, reclamou o representante da PRT.

Fonte: Assessoria

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