Operação Rodoleiros: MPE nega arquivamento de investigação contra conselheiros do TC

Ascom/MPEMPE nega arquivamento de investigação contra conselheiros do TC

MPE nega arquivamento de investigação contra conselheiros do TC

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual de Alagoas rejeitou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (02), o pedido de arquivamento feito pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital referente ao inquérito civil que apurou denúncias de irregularidades nas finanças do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL). Com a decisão do Colegiado, conselheiros citados durante as investigações da Operação Rodoleiros, da Polícia Federal, em 2011, serão alvo de apurações complementares que deverão ser comandadas por um novo promotor de Justiça, a ser designado pela chefia do MPE/AL. Segundo a PF, o esquema de desvio de dinheiro da folha de pagamento daquela Corte gerou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 60 milhões.

Por meio do pedido de arquivamento, o promotor de Justiça Sidrack Nascimento alegou não ter encontrado provas contra os conselheiros do Tribunal de Contas, argumentando que os citados no esquema foram ouvidos e negaram participação nos desvios. No entanto, os membros do Conselho Superior explicaram que o promotor de Justiça teria que ter ouvido as testemunhas envolvidas nos autos, analisado os relatórios fornecidos pelo Banco Central e pela Polícia Federal e se debruçado sobre os documentos fiscais e bancários resultantes da quebra dos respectivos sigilos, o que, para o órgão Colegiado do MPE/AL, já demostrariam provas suficientes para que as investigações fossem continuadas.

“O próprio juiz federal Sérgio José Wanderley de Mendonça, que atuou no caso após o inquérito da Polícia Federal, enfatizou bem o que acontecera no Tribunal de Contas: ‘na espécie, a vastidão e a segurança do acerbo probatório, decorrentes de cuidadosa investigação policial, apontam uma pluralidade, extensão e complexidade de ilícitos penais, envolvendo peculato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e até crimes ambientais’. O inquérito da Polícia Federal é minucioso e constatou o envolvimento de conselheiros e ex-conselheiros nesse esquema, tanto é que encaminhou a investigação para o Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pelo foro privilegiado de conselheiros do TCE/AL”, detalhou o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.

Jucá continuou proferindo o seu voto e voltou a fazer outra citação, dessa vez, mencionando as declarações prestadas por Sérgio Timóteo Gomes de Barros, que, por três vezes, foi ouvido pelas autoridades policiais. Em uma das oitivas, o ex-gerente do Banco Bradesco afirmou: “que todos os meses era enviado dinheiro aos conselheiros mencionados, sempre que os valores da folha de pagamento do TCE eram creditados em conta; que o interrogado esclarece que era gerente do Bradesco ao qual era vinculado o PAB do TCE/AL; que os maços de dinheiro eram entregues aos conselheiros dentro de envelopes para assegurar a discrição”.

Depois das explanações feitas pelo chefe do MPE/AL, que havia pedido vistas dos autos anteriormente e devolveu o assunto à pauta neste dia 02, os demais membros do Conselho Superior também se posicionaram. Eles seguiram o voto do relator, procurador de Justiça Lean Araújo, que já havia se manifestado pela não-homologação e que, durante a sessão desta terça-feira, alterou parcialmente seu entendimento e concordou com o voto de Jucá, no sentindo de que o caso seja enviado para um novo membro do Ministério Público e, não mais, para Sidrack Nascimento, autor da promoção de arquivamento.

“Meu voto é para a conversão do inquérito em diligências, já que é necessário prosseguir com as investigações em relação aos gestores. O Ministério Público precisa fazer a interpretação dos danos patrimoniais e bancários e requisitar os relatórios de gestão fiscal dos períodos investigados”, argumentou Lean Araújo.

Demais votos

"Não houve enfrentamento aos demais acusados, no caso, com relação aos conselheiros citados no inquérito da operação Rodoleiros. O procedimento concluído pela 20ª Promotoria de Justiça passou ao largo das denúncias que envolviam essas pessoas e eu não quero ser conivente com isso. Entendo que um novo promotor de Justiça deve reiniciar a apuração", afirmou a procuradora de Justiça Denise Guimarães.

"É preciso ter muito cuidado com o tema, não podemos permitir a homologação desse procedimento. Temos que prosseguir com as investigações. Não permitamos que gestores continuem lesando o erário. Não vamos deixar impune quem cometeu crimes em Alagoas", argumentou o procurador Dilmar Lopes Camerino.

"Vimos que o pedido de arquivamento feito pelo promotor natural visava não apurar nada sobre as acusações, haja vista que não analisou sequer as provas constantes nos autos. Não se pode proteger pessoas que praticam ilegalidades. Voto pela não-homologação, esse inquérito não deve ser arquivado", defendeu o procurador de Justiça Márcio Tenório de Albuquerque.

"Constato agora que a operação Rodoleiro está para o Ministério Público Estadual de Alagoas, quanto o ‘petrolão’ está para o Ministério Público Federal. Os autos mostram depoimentos de pessoas ligadas aos conselheiros que operaram o esquema de desvio de recursos e essas declarações têm que ser levadas em conta. O Ministério Público não pode cair na vala comum e ser comparado com tantas outras instituições desacreditadas. Não temos que pegar apenas os peixes pequenos, os graúdos são os mais importantes. Portanto, esse inquérito tem que ser reaberto", alegou o procurador Eduardo Tavares.

“Voto a favor da homologação do arquivamento no caso das pessoas que já foram alvo da ação por ato de improbidade administrativa, entretanto, posiciono-me contrário ao fim das investigações contra os conselheiros. Que as provas constantes nos autos sejam analisadas por um novo promotor de Justiça”, disse o corregedor de Justiça, Vicente Félix.

Servidores acusados

A parte do processo que envolve a participação de servidores do TCE/AL e funcionários do Bradesco no desvio de dinheiro foi arquivada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, uma vez que eles já foram alvo de uma ação de ato improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual no ano passado.

Na ação, foram acusados os ex-funcionários Dêvis Portela de Melo Filho, José Barbosa Pereira e Sérgio Timóteo Gomes de Barros, além dos bancários José Alberto do Nascimento, Fernando Jorge Prado Lima e Marcos Antônio Barbosa e Silva.

Na Operação Rodoleiros, a Polícia Federal estimou que o desvio de recursos chegou a cerca de R$ 60 milhões entre os anos de 2005 e 2011. O esquema envolvia enxertos na folha de pessoal do Tribunal de Contas, empréstimos consignados fictícios e sonegação fiscal, dentre outras ações criminosas.

Fonte: Ascom/MPE

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