Visita, que contou com a presença de membros do Conselho Estadual dos Direitos das Criança e Adolescente e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA-AL), constatou superlotação e falta de infraestrutura e higiene no local
Defensores Públicos alagoanos, juntamente com representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA) e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA-AL), participaram de uma inspeção na Unidade de Internação Provisória Masculina – DER (UIPM – DER), mantida pela Superintendência de Assistência Socioeducativa do Estado de Alagoas (SASE), que fica localizada na parte alta da capital.
A equipe, que é formada pelo defensor público da Vara da Infância e Juventude da capital, Fábio Passos de Abreu; pela coordenadora do Núcleo da Infância da Defensoria, a defensora Manoela Carvalho de Menezes; pela Secretária Executiva do CEDCA, Nelma Nunes; e pela psicóloga do CEDECA-AL, Denise Maria Alcides Paranhos, avaliou o estado dos alojamentos e conversou com os adolescentes, como também com a equipe técnica a fim de conhecer o cotidiano e cobrar a resolução dos problemas identificados junto aos órgãos competentes.
Durante a visita foi constatada que os seis galpões, antes usados para treinamento dos bombeiros, encontram-se lotados, sujos e sem banheiros suficientes, fazendo com que os adolescentes, em alguns casos, realizem suas necessidades fisiológicas em garrafas pet que são deixadas dentro do próprio alojamento. Os poucos banheiros existentes encontram-se em péssimo estado de conservação, inclusive o dos funcionários.
Além disto, o mau cheiro e insetos estão por toda parte. A alimentação é precária e os galpões são frágeis, quentes, escuros e superlotados. “Não houve mudança desde a última vez que estivemos aqui. Muda de ano, mas o estado da Unidade continua o mesmo. Não há chance de ressocialização em um local insalubre como este. Nem água potável tem aqui”, conta Nelma Nunes.
Para a defensora Manoela Carvalho, o estado da UIPM-DER retrata a ausência de comprometimento das Secretarias de Educação, Saúde e Segurança com os menores. “Os menores estão fora de qualquer política pública, sem a mínima garantia da dignidade. Sujeitos a diversas formas de violência física e psicológica, sem condições de ressocialização ao deixar a Unidade”, explica a defensora.
Fora dos alojamentos a situação também é complicada. O local de descanso dos funcionários e as duas salas de aula dos adolescentes são precárias e o local onde praticam esportes é inadequado. Diante da situação, a psicóloga Denise Maria Alcides avaliou o local como insalubre. “O local é um risco para os adolescentes e para quem desenvolve seu trabalho aqui. Causa comprometimento para a saúde física e mental de funcionários e menores”, afirma.
Atualmente, as instalações da UIPM-DER abrigam 78 menores infratores, sendo que 14 são provisórios e 64 definitivos, coordenados por uma equipe de seis monitores. De acordo com Cévio Rafael de Andrade Freitas , Gerente responsável pelo local, com o número de monitores da atualidade, a UIPM-DER teria capacidade de abrigar apenas 20 menores. Para o funcionamento correto e seguro, seriam necessários uma equipe de aproximadamente 20 monitores, além da presença constante de médicos, dentistas, assistentes sociais, pedagogas, psicólogos, dentre outros profissionais que trabalhariam os menores.
Após avaliação, um relatório será confeccionado pelos defensores e representantes do CEDCA e CEDECA, o qual será remetido às autoridades responsáveis pela manutenção da Unidade de Internação e secretarias, pedindo providências e sugerindo soluções para os problemas. Caso não haja resolução, a Defensoria estuda entrar com as medidas legais.
“É a segunda vez que a Defensoria e o CEDCA fiscalizam juntos a Unidade. Infelizmente constatamos mais uma vez a insalubridade, alojamentos desprovidos de aeração, higiene e iluminação adequadas. Uma precariedade que se estende às condições de trabalho dos servidores do local, que atuam sem equipamentos básicos, como materiais de limpeza, filtros de água para ingestão humana e internet”, finaliza o defensor Fábio Passos.
ANO PASSADO
No começo deste ano, a Defensoria Pública Estadual ingressou com Habeas Corpus pleiteando a colocação em liberdade assistida de todos os 62 menores que se encontravam internados na Unidade de Internação O pedido foi em consequência da vistoria realizada no dia 19 de dezembro 2014, quando o defensor público da Vara da Infância e Juventude da capital, Fábio Passos, juntamente com representantes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, visitou a referida Unidade de Internação.
Na ação, Passos argumentou que na unidade estão internados, definitiva ou provisoriamente, aproximadamente 62 jovens, quanto a capacidade é de apenas 20 internos. Além das condições inapropriadas de convívio. “Há um excedente de 42 jovens em relação à capacidade do referido estabelecimento socioeducativo. Logo, é evidente a superlotação, violando direitos fundamentais dos internados”, informou o defensor.
O Habeas Corpus (HC n. 08004461720158020000) ainda aguarda julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
