Câmara Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira, proposta que inclui o Vale do Mucuri, todo o estado da Paraíba e a bacia do rio Paraguaçu na jurisdição da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovada por todas as comissões, a proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei 2351/11, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que inclui somente o Vale do Mucuri na jurisdição da Codevasf. A comissão incluiu o estado da Paraíba e a bacia do rio Paraguaçu na jurisdição da Codevasf ao acolher sugestões de outros dois projetos que tramitam em conjunto (PLs 3717/12 e 3813/12).
Composto por 27 municípios, o Vale do Mucuri é uma região do norte de Minas Gerais sujeita a longos períodos de estiagem, que inviabilizam sistematicamente a sustentabilidade das atividades agropecuárias. Já a bacia do rio Paraguaçu é a principal responsável pelo abastecimento de Salvador.
O relator da proposta na CCJ, Gabriel Guimarães (PT-MG), defendeu a aprovação do substitutivo, e disse que havia problemas de constitucionalidade em algumas propostas que foram sanados pela Comissão de Amazônia.”Ao impor novas atribuições à Codesvaf, no que se refere à execução de obras de conservação ambiental e elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento, as propostas invadem a iniciativa privativa do Presidente da República para projetos que tratem do funcionamento de órgãos e entidades e de suas respectivas atribuições” disse.
