Duas datas entraram para a história do Brasil no que tange a igualdade de direitos. Em dois de abril foi promulgada a Lei da igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas. Agora, no dia 6 de maio foram agregados os direitos que ainda careciam de regulamentação.
A nova lei é uma iniciativa do Congresso Nacional em busca de um país mais justo e igualitário. Pelo alcance e relevância da nova legislação afirmei que estávamos lacrando a última senzala brasileira. O desprezo aos direitos trabalhistas neste segmento era um dos últimos resquícios da escravatura.
Este foi um compromisso que, como presidente do Congresso Nacional assumi com toda a categoria, através da presidente da Federação das Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, síntese da luta pela igualdade. Na regulamentação da lei coube ao Senado manter todos os direitos e simplificar a relação trabalhista, observando especificidades comuns a este tipo de contrato de trabalho.
Em apenas dois meses a regulamentação foi negociada com as centrais sindicais, a Justiça trabalhista e o governo. Foram apontadas soluções criativas a fim de evitar, principalmente, o temor de demissão em massa.
O empregador irá recolher ao INSS 8% e, para o Fundo de Garantia o mesmo percentual. A diferença de 4%, entre os 12% do INSS, hoje em vigor, para a nova alíquota de 8%, será recolhida da seguinte forma: 3,2% para um fundo de demissão e 0,8% para seguro acidente.
O saldo do fundo de demissão irá para o empregado se a demissão for sem justa causa. Demissões por justa causa ou a pedido do empregado provocam o retorno do fundo ao empregador.
A regulamentação estabelece ainda uma pactuação para criação de banco de horas e o controle do horário trabalhado através do ponto. Também será vedada para estas funções a contratação de menores de 18 anos.
Mais do que justiça social o Brasil está cumprindo um compromisso firmado em 2011 com a Organização Internacional do Trabalho. O de eliminar da Constituição brasileira o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos.
Hoje são mais de sete milhões de trabalhadores domésticos, sendo 90% mulheres. Apenas um milhão e meio deles têm INSS e somente 100 mil possuem contas do FGTS. Com a nova lei espera-se a formalização de mais de 2 milhões de empregos. Eles deverão gerar uma arrecadação extra de 2,5 bilhões ao INSS e outros 2,5 bilhões ao FGTS. Se a ordem é a igualdade, a igualdade tem de começar em casa.
(*) É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional
