“A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) defende que toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida e, não sendo, a parte deve denunciar o descumprimento e requerer que sejam adotadas as sanções cabíveis”. Esse é o posicionamento da presidente da entidade de classe, juíza Fatima Pirauá, na manhã de hoje (21), após a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) manter o voto secreto para apreciação de vetos governamentais.
A presidente da Almagis destacou que a não satisfação com decisões judiciais deve ser manifestada através de recursos em instâncias superiores. Se houve o descumprimento, a parte envolvida, no caso em questão o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE), deve denunciar e, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio da 1ª Câmara Cível, que proferiu a decisão, adotar as medidas necessárias.
Toda a polêmica envolve a apreciação dos vetos do governador de Alagoas, Renan Filho, ao projeto de lei da 17ª Vara Criminal da Capital. A votação da ALE para apreciação dos vetos já foi adiada diversas vezes e, após o Ministério Público ter recorrido ao Judiciário para estabelecer a votação aberta, a análise foi protelada mais uma vez.
Fatima Pirauá salienta que não só a Almagis, como toda a sociedade pugna pela transparência na Casa Legislativa e, portanto, pelo voto aberto, cumprindo com o disposto na Constituição Federal.
Assim argumentou o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo em sua decisão: “a Constituição estadual que não reproduzir e observar fielmente as disposições da Constituição federal referentes ao processo legislativo será inconstitucional”.
O desembargador reafirmou a decisão de primeira instância proferida pela juíza Ester Manso, titular da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Quando começou
Tudo começou quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, questionando a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. O STF julgou a ação parcialmente procedente e manteve a existência da vara especializada, com modificações em alguns dispositivos.
Após decisão do Supremo, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou um projeto de lei para reformular a unidade e enviou à Assembleia Legislativa. A Casa legislativa aprovou emendas modificativas ao projeto e encaminhou para o Governo. No entanto, o governador Renan Filho vetou algumas das emendas, entre elas, a da não atuação da 17ª em processos contra agentes públicos.
A ALE deveria analisar os vetos, mas até o momento não o fez. Após ação do MP para que a apreciação dos vetos seja aberta e decisão da juíza Ester Manso acatando pedido a votação foi adiada pois a Assembleia recorreu.
O desembargador Fábio Bittencourt manteve a decisão da magistrada, mas a Assembleia descumpriu e estabeleceu que os vetos serão apreciados pelo voto secreto.
