Mesa Diretora modifica regimento interno da ALE

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma série de alterações no regimento interno da casa. As publicações foram publicadas na edição desta quarta-feira, 28.

As alterações no regimento vem sendo aprovadas desde março, mas apenas na edição de hoje é que foram publicadas.

Entre as alterações, esta a que vem criando a maior polêmica na casa e que versa sobre a questão do voto aberto na apreciação dos vetos. De acordo com a portaria, a apreciação se dará em um só turno de discussão e votação e em voto aberto.

“Artigo 235 – A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia, em voto aberto (sic)”.

Foi alterado ainda os artigos 6º e 8º que deliberam sobre a votação da Mesa Diretora e o preenchimento de qualquer vaga, que segundo a portaria, será realizada por meio de votação aberta.

Com a alteração fica prevista que a “primeira sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora, correspondente ao segundo biênio, iniciar-se-á às 11 horas do dia 20 de dezembro, ou no primeiro dia útil subseqüente, na vigência da segunda sessão legislativa, e a posse dos eleitos no dia 1º de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura.”

Também foi dada nova redação ao Art.10º  que versa que “o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois (02) anos, vedada a reeleição de qualquer membro para qualquer cargo”.

 

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