Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL)
Após denúncia de possíveis irregularidades na aprovação de projetos de lei pela Câmara de Vereadores do município de São Brás, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça desse município, instaurou procedimento preparatório para apurar informações sobre o caso.
O vereador desse município, José Anísio Calixto Lira, formulou uma representação junto ao MPE/AL, expondo que os projetos de Lei 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012 de autoria do Executivo Municipal e o 04/ 2012, de autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores; foram aprovados sem a correspondente convocação dos Vereadores e instauração da sessão ordinária, forjando-se, posteriormente, a ata da suposta sessão e o livro de presença.
Diante da representação desse parlamentar municipal, a promotora de Justiça Eloá de Carvalho Melo diz que vai realizar as investigações necessárias. Se for comprovado o fato, as medidas cabíveis serão tomadas.
“Vamos verificar se houve a suposta burla ao processo legislativo municipal e às regras regimentais da Casa Legislativa, pois as denúncias apontam indícios de lesão aos princípios da legalidade e da moralidade, os quais são de observância obrigatória por todos os Poderes Públicos”, expôs a promotora.
Como parte do procedimento, a promotora convocou a comparecer na próxima segunda-feira (01), à Promotoria de Justiça de São Brás, em horários determinados, os vereadores Gileno José dos Santos; Terezinha Tavares Carvalho; José Wilton Farias Santos; Roque Tavares; Antonio Bezerra Filho e Gilson Santos Rodrigues, que estão na lista de presença da sessão ordinária da Câmara de Vereadores do dia 08 de outubro de 2012 e, ainda, o Secretário Geral da Casa Legislativa municipal, Gilson Santos Rodrigues.
Além disso, foi solicitado que a Câmara de Vereadores do Município de São Brás envie cópia do seu regimento interno, no prazo de cinco dias.
