Deputado Francisco Tenório (PMN)
Os deputados aprovaram, durante sessão extraordinária desta terça-feira (01), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que altera a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos em Alagoas.
A PEC vai beneficiar desembargadores do Tribunal de Justiça e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Apenas o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) votou contra a proposta, alegando inconstitucionalidade. “Não cabe a essa poder decidir sobre a aposentadoria compulsória por causa do princípio da simetria. Mais uma vez esta casa vai votar uma proposta inconstitucional”, disse o deputado, lembrando os casos de outros Estados, que aprovaram proposta semelhante e foram consideradas inconstitucionais.
Em defesa da PEC, Tenório alegou que o Estado é um ente federativo que tem autonomia administrativa e financeira para decidir sobre a idade das aposentadorias. “A decisão do STF ainda é passível de discussão. Além disso, o Estado tem autonomia administrativa e financeira e a proposta vai fazer com que o Estado economize quando não precisar mais aposentar compulsoriamente um desembargador quando este ainda poderia trabalhar por mais cinco anos”, defendeu Francisco Tenório.
A PEC aprovada altera o artigo 57 da Constituição do Estado de Alagoas sobre o limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral. A proposta é similar a PEC da Bengala, cuja Emenda 88/15 foi promulgada em maio deste ano, direcionada a ministros do STF, TCU e demais tribunais superiores.
