O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios concedeu, em despacho emitido ontem (15), prazo de 72 horas para o Município se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, feita na segunda-feira (14), em Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado. A ACP exige a realização do controle da população de cães e gatos por parte do Executivo Municipal e pede a implantação de um Centro de Controle de Zoonoses na cidade.
De acordo com a petição inicial, ajuizada pelo Defensor Público Fábio Ricardo Albuquerque de Lima, existe no município um grande número de cães e gatos abandonados perambulando pelas ruas da cidade. Ainda segundo o defensor, o Poder Público não desenvolve, ou pretende desenvolver, políticas destinadas ao recolhimento, castração e disponibilização de animais para adoção.
Diante a situação, que prejudica a saúde pública e o bem estar dos habitantes da cidade e dos animais, a Defensoria Pública pediu à Justiça que conceda a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município de Palmeira dos Índios a implementar programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos e a promover medidas protetivas, por meio de esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública e a destinar local para a criação e colocação em funcionamento de um Centro de Controle de Zoonoses para o recolhimento, a manutenção e exposição de animais abandonados para a adoção, aberto à visitação pública, com a realização de vacinação e dispensação dos demais cuidados aos animais, no prazo de 06 meses.
