Sobre a sentença do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que determina que a Assembleia Legislativa promova a devolução de recursos atribuídos a Imposto de Renda retido de servidores, relativos especialmente a gestões anteriores, o procurador geral da ALE, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, informou que a Casa ainda não foi notificada do teor da decisão. “De todo modo, desejo adiantar que a decisão proferida pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz, de suspender os efeitos de decisão liminar pelo mesmo juiz, continua em pleno vigor”.
Assim que a ALE for notificada, a Procuradoria Geral já antecipou a posição de apelar juridicamente da sentença. “Vamos tomar as medidas necessárias, porque pretendemos prosseguir discutindo o mérito dessa questão em instâncias superiores”, afirmou. Os recursos referidos como Imposto de Renda retidos na sentença do juiz Alberto Jorge são basicamente de gestões passadas da ALE.
Diógenes Júnior insiste na seguinte explicação, tendo como histórico a decisão liminar do juiz, em abril passado, quando a ALE ingressou com recurso no Tribunal de Justiça para cassar os efeitos e que foi acatado: “Com a decisão de mérito agora, o recurso em favor da ALE continua em vigor. Vamos sustentar, mais uma vez, que o julgamento do magistrado foi além do pedido feito pelo Ministério Público. Há uma ordem dada para a Secretaria da Fazenda, que não é objeto de solicitação por parte do MPE. Além disso, o orçamento já estava aprovado e não pode ser reduzido para que a Assembleia tenha que fazer o repasse”, esclarece.
