A edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (30) publicou o Decreto n° 8.129, que regulamenta o Programa Maceió Nota 10, instituído pela Lei nº. 6.467, sancionada no último dia 10. O Programa desenvolvido, fiscalizado e controlado pela Secretaria Municipal de Finanças (SMF) pretende estimular a cidadania fiscal com sorteio de prêmios para os cidadãos participantes.
Secretaria de Finanças. Foto: Marco Antônio/ Secom Maceió
Os sorteios de prêmios serão realizados periodicamente e o cronograma será estabelecido pela SMF. A Secretaria de Finanças divulgará e disponibilizará, por meio da Internet, estatísticas e informações referentes ao Programa. O início da contagem dos pontos e vigência do primeiro ciclo também serão publicados em breve.
Pelo regulamento, o cidadão tomador de serviço deverá se cadastrar no endereço eletrônico:www.maceio.al.gov.br. Serão válidas as notas fiscais de serviço emitidas em favor do participante até cinco dias úteis antes do sorteio. Caso as notas fiscais sejam emitidas após o prazo limite para participação em determinado sorteio, elas serão válidas para o sorteio seguinte.
Os participantes devem ficar atentos às restrições. Pelo regulamento, ficam excluídos de participação: o imposto relativo à prestação do serviço de outro município; as notas fiscais eletrônicas que tiverem sido canceladas ou emitidas mediante fraude, dolo ou simulação e também nos casos em que a prestação de serviços for registrada em notas fiscais do tipo “avulsas”. A publicação antecipa, também, que os prêmios não reclamados dentro do prazo de três meses a partir de sua publicação serão cancelados.
Também ficam excluídos do Programa, quando o prestador de serviço for desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços os cinemas quando utilizarem ingressos que obedeçam a padronização estipulado na legislação federal, teatros, as empresas de transporte de passageiros municipal, os bancos e instituições financeiras, profissionais autônomos e microempreendedor individual (conforme legislação federal) e atividades de diversões públicas, conforme regulamento.
Conforme regulamento, as empresas prestadoras de serviço deverão expor nos seus respectivos estabelecimentos, em local visível ao público, adesivo ou cartaz alusivo ao Programa Maceió Nota 10. O regulamento completo está disponível na versão digital do DOM por meio deste link.
Secretário Gustavo Novaes. Foto: Marco Antônio/ Secom Maceió
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Gustavo Novaes, a iniciativa é um passo importante da atual gestão para a implantação de uma nova cultura fiscal na capital alagoana. “A Prefeitura quer estimular as pessoas a solicitarem a nota fiscal e, sobretudo, incentivar a educação fiscal e fortalecer a cidadania, que é uma característica muito forte desta gestão”, explicou.
A expectativa da gestão municipal é que a população amplie essa demanda e que os tomadores de serviços promovam a emissão de notas. “Queremos atingir, principalmente, os pequenos empreendimentos, a exemplo de estacionamentos e salões de beleza. A princípio, a SMF espera ampliar em média 3,5 % a arrecadação do Imposto Sobre Serviço, o ISS”, reforçou Novaes.
