Delegacia de Palmeira dos Índios
O Juiz da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios determinou, ontem (29), a realização da notificação do Estado para se manifestar, em 72 horas, sobre a Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública em Palmeira dos Índios. A ação objetiva proibir que o Estado atribua à Polícia Civil a guarda de presos provisórios que são recolhidos na delegacia regional, ato que viola a constituição Federal e a Lei de Execução Penal.
O pedido em caráter liminar solicita a transferência dos presos provisórios para estabelecimentos destinados a custódia de presos cautelares, levando em conta que eles devem permanecer na delegacia de polícia somente o tempo necessário para que sejam tomadas as medidas burocráticas relacionadas com a elaboração do Auto de Prisão em Flagrante. A ação pede ainda o estabelecimento de multa diária e pessoal de R$ 5 mil por dia.
A ACP cobra a confirmação do pedido que visa impedir a custódia de presos na referida delegacia e que o Estado seja obrigado a transferir os presos provisórios para estabelecimentos adequados, com condições de salubridade, aeração, iluminação, higiene, entre outras medidas previstas na Lei de Execução Penal.
Delegacia de Palmeira dos Índios
De acordo com a petição inicial, proposta pelo defensor público Fábio Ricardo Albuquerque de Lima, a apuração do caso teve início a partir de inspeção realizada naquele estabelecimento, tendo sido verificadas as más condições de salubridade, problemas estruturais, de higiene e assistencial.
“As celas não possuem as mínimas condições de salubridade, a alimentação é inadequada e não há assistência à saúde dos presos provisórios, salvo em caso de emergência. Além disso, a Polícia Civil está sendo obrigada a se desviar de sua função investigativa para realizar o papel de Administração Penitenciária”, explicou.
