Vereadora Fátima Santiago
Nesta sexta-feira (06), o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, sancionou o projeto de lei nº 6.487, de autoria da Vereadora Fátima Santiago (PP), que torna obrigatória a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos do município.
A advertência, que consiste na seguinte mensagem: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!”, serão destinadas aos locais de promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos e hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares. As placas serão fixadas permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos locais descritos.
Para a vereadora, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma grave violação dos direitos humanos por envolvê-los em atividades sexuais impróprias a sua idade, ao desenvolvimento físico, psicológico e social. “Toda criança e adolescente tem o direito de ser protegido. Nesse sentido, cabe unir esforços para garantir à dignidade e o respeito deles, além de, sobretudo, um conjunto de políticas públicas eficazes. É fundamental que práticas de incentivo às denúncias sejam difundidas entre a população”, destaca.
O projeto estabelece também que o estabelecimento que descumprir a lei sofrerá multa diária de R$ 2 mil, suspensão das atividades pelo período de 60 dias se reincidente e cancelamento da licença de funcionamento, na insistência da infração.
No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena para este crime é de 04 a 10 anos de reclusão, além da multa. “A colocação de um aviso, bem visível, nesses locais de diversão, certamente vai trazer maior conscientização, e, de certo modo, inibir a prática desumana de utilização de menores para diversão de adultos”, conclui Santiago.
