Os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) serão debatidos em evento aberto ao público, no dia 30/05/2016 (segunda-feira), a partir das 14 horas, no auditório do MPF – Procuradoria da República em Alagoas (PRAL).
Convocado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o evento pretende ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que está sendo proposta.
A audiência pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado: PEC 65/2012 e demais propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama” tem o objetivo de debater a PEC 65/2012, cuja a redação foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, bem como outras medidas em curso com o objetivo de alterar o modo como é feito hoje o licenciamento ambiental (PL 654/15, PL 3.729/04 e proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97).
Embora com regulamentações distintas, os projetos trazem alguma semelhança na abordagem de questões preocupantes – eles flexibilizam a análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente.
A PEC 65/2012, em especial, busca alterar a Constituição da República para estabelecer que, a partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Ressalta-se que, atualmente, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.
Obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, as licenças ambientais também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios.
A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
O público poderá participar sem inscrição prévia como ouvinte. Já manifestação oral nos debates, deve ser solicitada a inscrição, com até cinco dias de antecedência, pelo e-mail: audienciapublica-pral@hotmail.com
Foram convidados a participar do evento autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas com o tema e profissionais especialistas no tema e representantes da sociedade civil.
