Ministro Aloízio Mercadante
A Advocacia-Geral da União recebeu nesta terça-feira, 10, os argumentos do Ministério da Educação que justificam – do ponto de vista constitucional – a ação direta contra a lei sancionada pela Assembleia Legislativa do Estado, batizada como Escola Livre.
A lei foi promulgada nesta segunda (9) pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), presidente em exercício, no Diário Oficial do Estado e ela é de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB).
Leia também
Consuni Ufal aprova Moção de Repúdio à Lei Escola Livre
Deputado apresenta PL para revogar anexos da Lei Escola Livre
ALE ressuscita “anexos” ao promulgar Lei da Escola Livre no DOE
A lei da Escola livre defende em linhas gerais neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; pluralismo de ideias no âmbito acadêmico; liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência; liberdade de crença; reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica.
No texto enviado à AGU, o ministro Aloizio Mercadante destacou que “o cerceamento do exercício docente fere a Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer censura de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo”.
Polêmica da Lei da Escola Livre
A lei da Escola Livre vem gerando mobilizações e moções de repúdio por parte de professores, estudantes e, inclusive, do Conselho Superior da Universidade Federal de Alagoas que nesta terça-feira aprovou uma moção de repúdio.
Além disso, outras polêmicas foram levantadas, inclusive entre os parlamentares diante de um impasse; com a polêmica de supressão dos artigos que remitia os anexos e – misteriosamente – eles apareceram na portaria de sanção da lei e diante do fica ou não fica, o deputado Bruno Toledo (PROS) apresentou ontem um projeto de lei que revoga os anexos.
