O Governo do Estado encaminhou para apreciação e votação da Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, em cumprimento a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei apresenta as metas para o ano de 2017, com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
O secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Christian Teixeira, destaca que o projeto traz as referidas metas, os riscos fiscais e ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual.
“Entre as áreas de destaque, estão a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2017.
