Entidade assistencial é beneficiada por multa da Justiça do Trabalho

A Escola Profissional Lar de Nazaré, entidade filantrópica localizada em Penedo, foi beneficiada por uma decisão da Vara do Trabalho de Coruripe e irá receber R$ 20 mil. A quantia foi decorrente de multa aplicada a um produtor rural da cidade de Coruripe, por conta de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O juiz titular da VT, Sérgio Roberto de Mello Queiroz, assinou a liberação de alvará no último dia 10 de maio. A entidade abriga meninas em situação de risco social.

O empregador rural descumpriu a cláusula nº 2 do TAC, por meio da qual  se comprometeu a não manter em seu quadro funcional trabalhadores sem registro. Contudo, segundo o MPT, o relatório elaborado pela fiscalização do trabalho constatou ter ocorrido desrespeito ao acordo, visto que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) flagrou 14 empregados laborando na mais completa clandestinidade.

Com a efetivação da execução, a Escola Profissional Lar de Nazaré receberá o valor de R$20.354,65, em virtude dos acréscimos legais.

Fonte: Ascom/MPT

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