Ex-ministro Nelson Barbosa
O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa defendeu, neste sábado (27), a edição de decretos que liberam créditos suplementares, dizendo que Dilma Rousseff “seguiu estritamente o que está na lei”. Barbosa é o quarto depoente a falar em defesa da presidente afastada no julgamento do impeachment, que ocorre no Senado desde quinta-feira (25).
Segundo a denúncia, a edição dos decretos feriu as leis por ter sido feita sem aval do Congresso Nacional. Nelson Barbosa disse que o sistema de elaboração dos decretos existe há mais de 10 anos e nunca tinha sido questionado. Quando o Tribunal de Contas da União o questionou, em agosto de 2015, segundo o ex-ministro, o governo parou de editar os decretos. “Se há mudanças, não se pode retroagir com a aplicação da lei”, disse Barbosa.
A decisão final do TCU sobre as contas de governo de 2014 saiu em outubro de 2015 e considerou a edição de decretos, além das “pedaladas fiscais”, como irregulares.
O ex-ministro afirmou ainda que, em 2015, o governo fez um dos maiores contingencionamentos da história, cerca de R$ 78 bilhões, e não se pode dizer que o governo abriu os créditos suplementares para gastar mais. “Os recursos já estavam previstos no Orçamento. […] Houve a aplicação de acordo com a lei, meritória e necessária, para funcionamento do país.” O ministro afirmou os decretos de crédito suplementar não autorizam gastos acima da meta. Eles só são liberados se houver recursos, conforme análise da receita.
Ele disse que 2015 foi um ano que pode ser considerado de várias formas, “menos de irresponsabilidade fiscal”. “Um estudo utilizando metodologias internacionais mostra que a política foi contracionista. Houve um forte ajuste fiscal. […] Subiram um pouco gastos obrigatórios, mas isso não foi o mais importante. O mais importante foi a frustração de receita”, disse. Segundo ele, diante da queda da receita e do contingenciamento, o governo tomou medidas para evitar a paralisação total do governo.
‘Pedaladas fiscais’
Barbosa afirmou que os atrasos em repasses para bancos públicos – as chamadas “pedaladas fiscais” – não podem ser consideradas operações de crédito. Ele citou análises feitas pelo Ministério Público, pelo Banco do Brasil e até pelo Tesouro Nacional. “Não há que falar em crime de responsabilidade”, afirmou.
Ele disse “desconhecer” regulamentos que transformam uma subvenção, como a do Plano Safra, em uma operação de crédito, segundo critérios de prazo ou valor. Barbosa também citou diversas autoridades que concordam com essa posição.
Questionado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), Barbosa disse que, para ser considerada uma operação, os bancos teriam que ter depositado dinheiro na conta da União e, depois, a União teria que ter ressarcido os bancos, pagando o valor devido com os juros.
“Para que haja operação de crédito, é preciso que o emprestador abra mão de um recurso, depositando esse recurso na conta do devedor. Nesse caso não houve. Houve um inadiplemento de uma obrigação. Não há um contrato de operação de crédito. Há um contrato de operacionalização do pagamento de uma subvenção.”
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que, há tempos, técnicos do Tesouro Nacional alertavam o governo a respeito das chamadas “pedaladas fiscais”. Nelson Barbosa disse desconhecer alertas sobre as contas públicas em 2012 e depois em 2013, quando ele já tinha saído do ministério. “Enquanto eu estava no governo, sempre defendi que se adequasse as metas ao que era possível ter feito. Não concordava, mas me sinto honrado de ter participado do governo, que fez muitas coisas importantes.”
Barbosa disse que todas as operações dos bancos públicos com a União são registrados. Segundo ele, os passivos estavam contabilizados em balanços, conforme as regras.
3º dia de julgamento
O plenário do Senado retomou na manhã deste sábado o depoimento das últimas testemunhas no julgamento final do impeachment. Além de Barbosa, está prevista a participação do professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi, que será ouvido como informante.
Ambos foram indicados pela defesa da petista e sucedem outras três testemunhas indicadas pela defesa ouvidas na véspera, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo; o professor de direito da UFRJ Geraldo Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e o ex-secretário-executivo do Ministério da Educação Luiz Cláudio Costa.
A reinício da sessão neste sábado foi acordado entre os senadores com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e correrá sem pausa para o almoço.
